responsabilidade pelo risco

1. A culpa, na versão que veio a ser acolhida no Código Civil (artigo 487.º nº 2), afere-se em abstracto, a partir do critério universal do homem médio posicionado nas precisas coordenadas de tempo, modo e lugar em que se verificou o facto. 2. Agir com culpa significa actuar de forma que merece a reprovação ou censura do direito. Coisa que se verifica quando se concluir que o lesante, pela sua...

I - Só a falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito conduz à nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC. II - A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente for imputável ao lesado ou a terceiro. III - A culpa, fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência, aquela que deriva de inconsideração ou falta de atenção, é matéria de...

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã

• Diário da República

I- No contrato de seguro, as 'declarações inexactas' geram a anulabilidade; estas são entendidas na previsão do erro. II- O art. 436º, CCom, prevê e estatui para hipóteses merecedoras de tratamento diferente e mais gravo do que fora assente para o erro. III- A 'declaração inexacta' no art. 429º, CCom, abrange só a declaração do risco; não inclui a definição de outorgante. IV- Se o tomador do...

I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...

1. É de presumir que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse, mesmo que o veículo seja conduzido por outrem. 2. Com efeito, outras pessoas, que não o proprietário, podem ter a direcção efectiva do veículo e utilizá-lo no seu interesse. 3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse, a condução do veículo...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I - A responsabilidade pelo risco, como resulta da lei, só assume existência, quando, na mesma lei, expressamente se contemple determinada situação como geradora daquele tipo de responsabilidade. II - No Código Civil não se encontra prevista qualquer responsabilidade pelo risco resultante do uso de armas de fogo, seja no exercício de acto venatório, seja em qualquer outra situação. III - Na...

I- A privação do uso do veículo sinistrado comporta em regra um prejuízo efectivo na esfera jurídica do lesado, correspondente à perda temporária dos poderes de fruição, mesmo que em vez de perda temporária haja perda definitiva do veículo. II- O dano de privação do uso, como consumo cessante, é ressarcível de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil, ainda que se recon­duza a...

A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma definição conceitual de justo impedimento muito mais flexível do que a anterior, « em termos de permitir—como se refere no Relatório — uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia da culpa, que se afastou da excessiva rigidificação que muitas decisões

• Legislação

I. Não se tendo provado no caso concreto a culpa, efectiva ou presumida, dos condutores de veículos automóveis intervenientes em acidente de trânsito, nem a de terceiros, exclusiva ou excludente da daqueles, nem ainda a intervenção de força maior estranha ao funcionamento do veículo, tem de se concluir que a responsabilidade se desloca para a sede do seu conhecimento como responsabilidade...

1. É extemporânea a arguição da nulidade da insuficiência de gravação da prova com a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final, sempre que a parte não demonstre o respeito pelo prazo resultante do regime geral 2. A responsabilidade objectiva ou pelo risco é sempre daquele que “tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o...