responsabilidade pelo risco

... C.E., como também todas as situações geradoras de responsabilidade civil a que se referem os art.os 483.º e sgs. e 499.º, 500.º e 503.º do C.C. – responsabilidade pela culpa e responsabilidade pelo risco. IV – Deve, assim, ser considerado acidente de viação, abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o atropelamento de uma pessoa (camionista que também trabalhava na obra) por um veículo automóvel que circulava em...

... mativo, falta, desde logo, um dos pressupostos da responsabilidade civil; I.8- assim, a sentença recorrida que assentou toda a sua construção na premissa de que, por se estar na presença de uma actividade perigosa, se está perante um caso de responsabilidade civil pelo risco, descurando a apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não pode ser mantida na ordem jurídica.+ + Sumário elaborado pela Relatora.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

... risco prevista no art. 506.º do CC devendo o risco ser repartido na proporção de 70% para o veículo automóvel e de 30% para o ciclomotor conduzido pelo autor, tal como fizeram as instâncias. IV - A taxa de alcoolemia apenas pode relevar no âmbito da culpa; em sede de repartição da responsabilidade no domínio da responsabilidade objectiva a lei manda atender apenas à “proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para...

No âmbito da responsabilidade pelo risco, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade pelos danos causados pelos veículos abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada, pelo que ficam excluídas as indemnizações aos familiares da vítima pelo dano não patrimonial emergente da perda do progenitor e a título de alimentos. Sumário da relatora

... qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios da embarcação, fica também afastada a interpretação do art. 505.º do CC que admite a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente, leste caso, à embarcação e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da Indemnização à ponderação prevista no art. 570.º do CC. IV – Não se pode considerar, à luz do art. 493.º, n.º 2, do CC, exercício de uma...

... os danos dele resultantes, mesmo considerada a responsabilidade pelo risco, atento o disposto nos art.os 483º., nº. 2; 506.º; e 570.º ex vi do art.º 505.º, todos do C. C., já que a culpa do lesado faz quebrar o nexo de causalidade entre os riscos do veículo e o dano, excluindo, deste modo, a responsabilidade objetiva do detentor do veículo, porque o dano deixa de ser um efeito adequado do risco do veículo. III – É de atribuir a culpa...

... atribuição da culpa exclusiva ao lesado exclui a responsabilidade pelo risco, prevista no n.º 1 do art.º 503.º do Código Civil, nos termos do art.º 505.º deste mesmo Código.

... contas bancárias é aumentar exponencialmente o risco desse dano se vir verificar efetivamente, o que integra o conceito de “negligência grave” pressuposto no Art. 72.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Dec.Lei n.º 317/2009 de 30/10, então em vigor, devendo a responsabilidade pelo risco desse dano competir inteiramente ao cliente, e não ao banco.

... com a doutrina da causalidade adequada adotada pelo artigo 563º do Código Civil - aquela que, em abstrato, se revele adequada ou apropriada à produção desse dano, segundo regras da experiência comum ou conhecidas do lesante.

... ficam as invocadas concorrência de culpas ou responsabilidade pelo risco.

... é responsável apenas na medida em que a responsabilidade haja sido para si transferida, o que tem como medida a retribuição declarada pelo empregador à seguradora, qual seja, no contrato de seguro na modalidade de prémio variável, a retribuição indicada na folha de remunerações remetida pelo empregador à seguradora. III - A atualização automática da retribuição segura em função da atualização da retribuição mínima garantida prevista

... atropelamento de um peão, ela não excluiria a responsabilidade pelo risco do condutor atropelante, mas teria influência no valor da indemnização a arbitrar, uma vez que teriam que ser ponderadas todas as circunstâncias do caso, nos termos do artigo 494.º do Código Civil. IV. Se com o Código Penal de 1982, aparentemente, deixou de existir uma total identidade dos requisitos e pressupostos das figuras civil e penal da legítima defesa,...

... privação do uso de um veículo, será necessário, pelo menos, que se demonstre que o proprietário/lesado o usava normalmente (ou usaria se não fosse o acto lesivo), que dele retirava (ou retiraria se tivesse a sua disponibilidade) as utilidades que lhe são próprias e que deixou de poder usá-lo, em virtude da privação ilícita. VI – Estando demonstrado que o lesado usava o veículo nas suas deslocações, deverá entender-se que – no contexto social...

... de tutela jurídica, de que a transferência da responsabilidade pelo risco emergente de acidente de trabalho se encontrava validamente assegurada, consubstanciando abuso de direito a invocação pela Seguradora, perante acidente de trabalho ocorrido aos 11.08.2011 (ou seja, em data posterior ao pagamento do referido prémio), que declinava a responsabilidade pela reparação desse acidente com fundamento na inexistência de seguro por falta do...

... tro, há que equacionar as presunções de culpa e a responsabilidade pelo risco. III - Sendo ambos os veículos conduzidos por comissários, mas em que apenas um veículo sofre danos, é de considerar apenas a presunção de culpa do condutor do veículo lesante, (art.º 503º nº 3 do CC), não tendo aplicação o regime do art.º 506º do CC.

... instáveis, entende-se que a contribuição do risco de cada um para os danos produzidos deve ser repartida na proporção de 70% para o ligeiro e 30 % para o velocípede; 5. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor

... as atinentes disposições do CC. VI – Pelo TJUE tem sido entendido que as Directivas respeitantes ao seguro de responsabilidade civil automóvel devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel...

... naturalisticamente contribua para o acidente, pelo simples facto de se fazer parte daquela realidade, não é porém determinante, na situação de “aparecimento súbito de um peão na autoestrada” que corresponde a algo extraordinário, fora de toda a normalidade rodoviária, tornando desadequado falar em responsabilidade decorrente da circulação do veículo, atenta a inopinada presença na via do peão, que como perigo súbito e imprevisível é...

... que, em 2.ª instância, se faz da prova. II. Só há responsabilidade civil extracontratual pelo risco ou por atos lícitos nos casos expressamente previstos na lei. O dono de um estabelecimento de discoteca não pode ser responsabilizado pelo excessivo barulho causado por terceiros, seus clientes ou potenciais clientes, na via pública, durante o período de funcionamento do estabelecimento, ainda que esses atos lesivos de terceiros sejam habituais ou

Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão.

... o segurado o condutor culpado, excluindo-se a responsabilidade objectiva ou pelo risco; que apresente, nessa ocasião uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida. III– À seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, apenas cabe provar a existência de uma taxa de álcool superior à permitida por lei, sendo agora irrelevante a alegação e prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

... justificação racional para distinguir, entre a responsabilidade extracontratual subjectiva e a responsabilidade extracontratual objectiva e, dentro desta, entre a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade por acto lícito; 5.–A norma do nº 3 do art. 805º do C. Civil, deve ser objecto de interpretação extensiva, aplicando-se o seu regime também quando se trate de responsabilidade por acto lícito.»

... rodoviária, ao implicar sensível agravamento dos riscos e da sinistralidade a ela associados. V -  Tem vindo a impor-se, deste modo, a defesa de uma interpretação atualista das normas dos arts. 505.º e 570.º, do CC, admitindo-se a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa. VI - Porém, não se podendo alargar, pelas razões enunciadas, o âmbito do peticionado no recurso em...

... larificação e determinação das situações em que a responsabilidade pelo risco deve concorrer com a conduta imputável ao lesado na produção do acidente, é desde já possível admitir, na fixação da indemnização, um concurso entre a conduta/culpa do lesado e a responsabilidade pelo risco, nas situações em que seja ainda possível evidenciar ou concretizar um risco próprio do veículo.