responsabilidade pelo risco

1 - Um acidente ocorrido com um veículo automóvel que participa numa prova desportiva de velocidade ( um "rally" ) mais do que um acidente de viação ( que não deixa de ser ) é um acidente desportivo. 2 - E porque tem esta diferente e |mais | perigosa natureza aplica-se-lhe o disposto no nº2 do art. 493 do CCivil. 3 - Precisamente porque é um "acidente desportivo" é que, para além dos mais...

I – Quando o thema decidendum é o de verificar se estão ou não preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 114.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, para homologar o acordo apresentado, o tribunal da 1.ª instância, ao ter decidido que se mostram verificados todos os pressupostos, independentemente do acerto dessa decisão, tomou efetivamente decisão sobre a questão que lhe...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

I - Constatando-se ter sido apresentado o requerimento de interposição de recurso, acompanhado da respetiva alegação, pese embora identificados, aquando da submissão da peça processual via Citius, como “Alegações” e “Doc. 1 – Outro”, respetivamente, não é de considerar incumprido o disposto no art.º 637.º do CPC, como defende a Apelada, na alegação de resposta em que suscitou a questão prévia da...

I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação. II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada,...

I - Presumindo-se a direcção efectiva e interessada do veículo pelo respectivo proprietário, não pode daqui partir-se para uma sucessiva presunção no sentido de quem quer que conduza o veículo seja comissário do seu proprietário. II - O direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel que pagou a indemnização ao lesado por falta de seguro do veículo interveniente, no caso de responsabilidade

I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”. II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao...

I - Se o acidente de que resultaram os danos causados pelo veículo for imputável ao próprio lesado fica excluída a responsabilidade pelo risco. II - A mesma será a conclusão se o acidente for causado por culpa de terceiro ou por motivo de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

I- Toda a responsabilidade civil tem como pressuposto necessário o nexo de causalidade adequada; II- E, segundo a doutrina mais criteriosa, na sua formulação negativa: “qualquer condição que interfira no processo sequencial dos factos que conduzem à lesão, e que não seja de todo indiferente à produção do dano, segundo as regras da experiência comum, seja causa adequada do prejuízo...

I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...

- A obrigação de indemnização do lesado com fundamento em responsabilidade pelo risco não tem como pressuposto necessário a pratica de um facto ilícito pelo lesante, não sendo de incluir no âmbito da remissão do art. 499º do C. Civil o concurso dos pressupostos ilicitude e culpa a que alude o art. 483º. - As normas do Código da Estrada que proíbem o transporte de passageiros de modo a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do Cód. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo...

1. Responsáveis para o efeito da presunção de culpa e da responsabilidade objectiva podem ser, não só as pessoas não proprietárias de um animal, mas as pessoas proprietárias do mesmo. 2. Para o efeito do disposto no nº1 do artigo 493º do Código Civil, o responsável é aquele que tem, não o poder jurídico sobre o animal, mas o poder de facto, aquele que, possuindo-o, por si ou em nome de outrem,...

1. A dificuldade da manobra num entroncamento por virtude do respectivo ângulo de cento e cinquenta graus não constitui causa justificativa da omissão pelo condutor do veículo automóvel de aproximação do eixo da via antes da mudança de direcção para a esquerda. 2. A omissão daquela aproximação antes de entrar na estrada de entroncamento, não constitui causa adequada do embate no veículo...

Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer. Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa qualidade e...

1. A culpa, na versão que veio a ser acolhida no Código Civil (artigo 487.º nº 2), afere-se em abstracto, a partir do critério universal do homem médio posicionado nas precisas coordenadas de tempo, modo e lugar em que se verificou o facto. 2. Agir com culpa significa actuar de forma que merece a reprovação ou censura do direito. Coisa que se verifica quando se concluir que o lesante, pela sua...

I - Só a falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito conduz à nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC. II - A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente for imputável ao lesado ou a terceiro. III - A culpa, fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência, aquela que deriva de inconsideração ou falta de atenção, é matéria de...