responsabilidade pelo risco

Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.

I - Incumbe ao dono do veículo automóvel o ónus da prova de que não tinha a direcção efectiva e interessada, sendo de presumir tê-la. II - Se para efeito de recursos, dependentes da alçada, a lei aplicável é a que vigorar à data da instauração da acção, outra não poderá ser a aplicável para definição dos limites impostos na responsabilidade pelo risco.

I - O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. II - Se na acção executiva, o executado puser em dúvida a sua responsabilidade, pela interposição de embargos, ser-lhe-à lícito socorrer-se dos meios de defesa que

I - O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. II - Se na acção executiva, o executado puser em dúvida a sua responsabilidade, pela interposição de embargos, ser-lhe-à lícito socorrer-se dos meios de defesa que

I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

Resultando da matéria de facto provada pelas instâncias que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do lesado, excluida fica a responsabilidade do condutor nele interveniente e a responsabilidade pelo risco.

Resultando da matéria de facto provada pelas instâncias que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do lesado, excluida fica a responsabilidade do condutor nele interveniente e a responsabilidade pelo risco.

I - Não se provando a culpa dos intervenientes no acidente de viação, e em sede de responsabilidade pelo risco, é adequado atribuir 60% e 40%, respectivamente, ao condutor do veículo automóvel e a um condutor de um motociclo que embatem frontalmente sobre o eixo da via por onde circulam, em sentido contrário. II - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, mas...

I - A indemnização por danos não patrimoniais tem de ser fixada com base em equidade; II - Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem como limite máximo o dobro do valor fixado para a alçada da Relação.

I - A indemnização por danos não patrimoniais tem de ser fixada com base em equidade; II - Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem como limite máximo o dobro do valor fixado para a alçada da Relação.

I - Não deve ser indeferida a providência de arbitramento de reparação provisória, prevista no artigo 403 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fundamento de que não se apurou o modo como se deu o acidente do qual teria resultado -segundo o requerente- a obrigação de indemnizar. II - Inexistindo factos que permitam a conclusão da existência de culpa -efectiva ou presumida- há sempre a

I - Não deve ser indeferida a providência de arbitramento de reparação provisória, prevista no artigo 403 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fundamento de que não se apurou o modo como se deu o acidente do qual teria resultado -segundo o requerente- a obrigação de indemnizar. II - Inexistindo factos que permitam a conclusão da existência de culpa -efectiva ou presumida- há sempre a

O conceito de exercício da função que lhe foi confiada, previsto no artº 500º, nº 2 do C. C., exige, como exigência relativa à responsabilidade pelo risco, o nexo de causalidade adequada entre a função e o acto praticado (e consequentes danos). Não será, assim, de responsabilizar a entidade patronal (empresa hoteleira) pelos danos causados por um empregado que, em conflito com um cliente, agride...

I - Para existir responsabilidade subjectiva (mesmo presumida) ou objectiva (pelo risco), é necessária a existência de um facto voluntário do agente e um nexo de causalidade entre esse facto e o dano. II - A prova de tais factos cabe ao autor.