responsabilidade civil dos magistrados
2104 resultados para responsabilidade civil dos magistrados
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ... Público e estatuto dos respectivos magistrados; u) Bases do regime e âmbito da função ...
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Lei n.º 67/2019
... sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 5 — Os magistrados jubilados podem exercer fun- ções de árbitro ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ... Artigo 283.º Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes 1 — As ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...
... juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de prossecução do ... na lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar ... - Ou seja, as ... -
Lei n.º 68/2019
... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... ções de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar ... Artigo 178.º Prescrição da ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... a Assembleia da República: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em ... civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal ... 2 - Durante o período da ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... em factos geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... , de 15/10, na qual criou equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... aplica-se o disposto no Código de Processo Civil" e legislação conexa sobre execuções das decis\xC3" ... ; h) Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; i) Acções ... à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem ...
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Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011
... para conhecerem da acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado intentada por ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ...
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Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
... para conhecerem da acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado intentada por ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... º do CC, por ter entendido que a responsabilidade da Recorrente e do 2.º Réu era solidária e ... 4 os factos geradores de responsabilidade civil extracontratual e nesse conspecto: (1) ... na disposição comum dos atos dos magistrados constante do artigo 154.º do CPC, estando os ... -
Lei n.º 40-A/2016
... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... a que devam comparecer ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz providenciar ... ; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 3.º Responsabilidade disciplinar Os funcionários e agentes da PSP ... 4 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar ... quem competiria a tutela, nos termos da lei civil ... 3 - A nomeação referida no número ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Artigo 2.º (Responsabilidade disciplinar) 1 - O pessoal a que se refere o ... 4 - Os magistrados judicial e do ministério público respectivos ... neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos ...
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Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), da deliberação do Plenário do ... no Semanário Expresso da responsabilidade do Sr. Dr. B, advogado e ex-candidato a ... (designadamente, art.º 335 do C Civil), atendendo aos essenciais valores personalistas ...
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Acórdão nº 03/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2006
... P. Civil, do acórdão do Tribunal da Relação de ... , nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... funções pelos juízes e pelos magistrados do M°P° designadamente, em processos criminais, ...
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Acórdão nº 03/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... P. Civil, do acórdão do Tribunal da Relação de ... , nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... funções pelos juízes e pelos magistrados do M°P° designadamente, em processos criminais, ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da ... e do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil ... 5. A lei aplicável é – face à ... de não ter atentado que três Altos Magistrados se haviam pronunciado já sobre a matéria que se ...
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Acórdão nº 0230/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
... a citação, com fundamento em responsabilidade" civil do Estado, decorrente de actos de gestão p\xC3" ... desenrolou-se, em dia de greve dos Magistrados Judiciais, sob a "avidez" dos órgãos de ...
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Acórdão nº 03B4170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 22.º da Constituição, na redacção emergente da 1.ª Revisão (1982), consagra em termos gerais a responsabilidade civil do Estado pelas denominadas fautes de service praticadas no exercício da função jurisdicional; II - Tratando-se aí da previsão de direitos de natureza análoga a direitos fundamentais, desfruta o artigo 22.º da lei fundamental, à sombra do artigo 18.º, n.º 1, de...
... ão jurisdicional integradores da responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 22.º da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis ... Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ... 2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam ... responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... — Ressalvada a ocorrência de responsabilidade criminal, o Conselho Superior da Magistra- tura ... do município, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone e ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... — Ressalvada a ocorrência de responsabilidade criminal, o Conselho Superior da Magistra- tura ... do município, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone e ...