responsabilidade civil cruzada
344 resultados para responsabilidade civil cruzada
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ... adequadas a evitar a contaminaçáo cruzada e a mistura involuntária de produtos; ... i) ...
-
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... Prosseguiram referindo que a responsabilidade do terceiro Réu advém de ter sido o autor do ... no artigo 41º do Código de Processo Civil e na sequência da posição assumida por aquela ... /m2 e colocação de dupla tela asfáltica cruzada de 4 kg/m2 armada com filme PVC, recolocação de ... -
Acórdão nº 925/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do
... ência de bens não seja da responsabilidade do executado ... 4) No que diz respeito ao ... prova vertidas no artigo 342.º do Código Civil (CC) e no artigo 74.º da LGT, incumbe ao ... -
Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...
... 5/5/1972, solteiro, serralheiro mecânico e civil; D ... , filha de B ... e de A ... , natural de ... que os factos constitutivos da responsabilidade criminal, sejam julgados, na acção penal, de ... fontes da prova, de efectiva inquirição cruzada – contra inquirição([15]).» Como violaria o ... -
Edital n.º 1290/2020
... estes limites, como também, a responsabilidade dos particulares, alargando as medidas de tutela ... ça e Saúde; c) Alvará de construção civil; d) Estimativa do custo total da obra; e) ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada, ou a espera de veículos. 5 - As rampas de ...
-
Regulamento n.º 838/2021
... caso de realização de obras da responsabilidade do Município, não assiste ao titular ... da ... c) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ... sabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
... de trabalho, será confiada a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa ... utilização em setores como a construção civil, a gestão de recursos hídricos, transportes ou ... cadeias de valor, de forma individual, cruzada ou mesmo em metaclusters europeus. D.7 - Rede de ...
-
Acórdão nº 1568/08.9TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
... que implicassem para o mesmo responsabilidade criminal ou ainda no decurso do seu depoimento de ... e 343º do C.P.P., como também no processo civil vide art. 554º, nº 2 do C.P.C ... 10. Quer as ... fontes de prova, de efectiva inquirição cruzada [contra-inquirição]; - do direito do arguido ao ...
-
Regulamento n.º 446/2018
... c) Os contratos que transferem a responsabilidade pela gestão dos serviços, sempre que a entidade ... 3 meses contados do termo de cada semestre civil, conforme previsto no n.º 4 da Base XXVI, anexa ... ano, a ERSAR: a) Procede à validação cruzada dos dados fornecidos; b) Realiza auditorias junto ...
-
Aviso n.º 12456/2018
... sexual (autofecundação, fertilização cruzada) e/ou apomixia (produção clonal de sementes), ... de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... em consideração a natureza e a responsabilidade do cargo. ii) Outros cargos: parâmetro que tem ...
-
Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... termos do art.º 350.º, n.º 1, do Código Civil" ... K) Pelo que, para pôr em causa uma declara\xC3" ... obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, algo consentido ... ões em causa poderia resultar em responsabilidade fiscal, contraordenacional e, com a maior ... -
Acórdão nº 00459/08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da...
... - Dedicava-se à actividade de construção civil e engenharia civil cm o CAE 45212 ... 10º - O ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ... (itálico da nossa responsabilidade ... -
Despacho n.º 5848/2018
... maciços; Pneus de veículos de engenharia civil (até à dimensão 12.00-24"); Pneus de veículos ... aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com o ... categorias de pneus (subsidiação cruzada) e deve ser construído de forma a promover a ...
-
Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... guação e efetivação de responsabilidade disciplinar, audição e processamento das ... rência cruzada, entre os valores totais recebidos/pagos por cada ...
-
Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... guação e efetivação de responsabilidade disciplinar, audição e processamento das ... rência cruzada, entre os valores totais recebidos/pagos por cada ...
-
Acórdão nº 00396/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da...
... -4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ... (itálico da nossa responsabilidade) para a avaliação indireta, que não é o caso ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos ... ório de atividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ... ; b) Princípio da não subsidiação cruzada entre serviços distintos prestados pela ...
-
Despacho n.º 3941/2020
... de Bioengenharia Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos; Departamento de ... áreas afins; e) Promover a fertilização cruzada do conhecimento através de atividade ... da Comissão Científica é da responsabilidade do Presidente Adjunto para os Assuntos ...
-
Acórdão nº 242/22.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I –. A reconvenção é admissível em processo laboral quando: - o valor da acção stritu sensu – não releva o valor da reconvenção - é superior ao valor ao valor da alçada do Tribunal; - o pedido do Réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou - as questões reconvencionais têm relações de conexão por acessoriedade, complementariedade ou dependência com a acção, com...
... , ao contrário do que acontece no processo civil, não é admissível reconvenção com base no ... uma contra-ação, ou seja, é uma ação cruzada dirigida pela Ré (aqui Apelante) contra a Autora ... indemnizatórios emergentes de responsabilidade civil extracontratual ... Concorda-se a este ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado pelo Decreto-Lei ... ; h) Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido, nos termos do n.º 3 do ... , animais ou veículos, não podendo ser cruzada por linhas aéreas, elétricas ou telefónicas. 3 ...
-
Despacho n.º 8955/2020
... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). São desta forma definidos os requisitos ... ção de zonas ou endereços (deteção cruzada) ou de tipos de detetores distintos (deteção ... 6.3 - Responsabilidade Quando a verificação estiver completa de acordo ...
-
Lei n.º 35/2018
... que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... iv) Contratos de contragarantia, garantia cruzada, disposições em matéria de incumprimento ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2017
... à realização de novas obras de engenharia civil. Através de um conjunto de alterações ao ... da defesa nacional, ou sob sua responsabilidade, às redes das forças e serviços de segurança, ... tecnológica e da não subsidiação cruzada entre setores. 2 - A ANACOM deve, no âmbito de ...
-
Regulamento n.º 1001/2020
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... da caducidade, nos termos gerais do direito civil. Artigo 61.º Arredondamento dos valores a pagar ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... da caducidade, nos termos gerais do direito civil. Artigo 61.º Arredondamento dos valores a pagar ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...