responsabilidade civil cruzada

344 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... da caducidade, nos termos gerais do direito civil. Artigo 61.º Arredondamento dos valores a pagar ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Acórdão nº 6099/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do C. Civil, prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta de justificação da providência engloba as situações de falta de titularidade do direito objeto de tutela cautelar ou, mesmo...

    ... 266º, do C. P. Civil, sendo certo que a autora reconvinda exerceu um ... ção/reconvenção, discutir a responsabilidade civil extracontratual emergente do facto ilícito ... - já que constitui «(…) uma acção cruzada em que o [réu] se aproveita do impulso ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... que o peticionado se fundava na responsabilidade civil extra-contratual subjectiva, tendo em conta ... de actuação paralela (e já não cruzada, como acontece no caso), as autoras poderiam, aí ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... iv) Contratos de contragarantia, garantia cruzada, dis- ... posições em matéria de incumprimento ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... financeiro operado na empresa durante o ano civil em análise no que concerne às compras e vendas ... negócio, para se furtarem à responsabilidade pelo pagamento de impostos a que a sua atividade ... obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se ...
  • Lei n.º 37/2018
    ... , ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, às contas, à estabilidade ... 3 - O ano económico coincide com o ano civil. 4 - O disposto nos números anteriores não ... íveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental. 2 - O controlo ...
  • Acórdão nº 981/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... - BRITAS, MÁRMORES, CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, veio interpor recurso jurisdicional da ... e da inerente assunção da responsabilidade" por parte do julgador na administração da justi\xC3" ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ...
  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ... Português para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ... Invocou para tanto ... uma espécie de contra-acção ou acção cruzada, em que existe um pedido autónomo formulado pelo ...
  • Acórdão nº 1791/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, a fim respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos...

    ... em julgado da sentença penal, a responsabilidade do Recorrente não estava fixada ... R. Pelo ... do disposto no artigo 570.º do Código Civil reduz a responsabilidade do Recorrente ... DD ... i) O Autor ainda apresenta mordida cruzada ... j) O Autor terá de fazer mais tratamentos ...
  • Regulamento n.º 243/2022
    ... 2.7.3 — Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto, em formato PDF/A ... passagem cruzada, ou a espera de veículos ... 5 — As rampas de ... com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva — descrição ...
  • Acórdão nº 00749/12.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1 – Não subsistem dúvidas de que no caso em apreciação nos autos e face à matéria factual dada como provada, estão verificados factos que permitem concluir que foi praticado um facto ilícito e danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da produção dos danos que determinaram os danos participados, tanto bastando para que funcione a presunção de culpa do Município, nos termos do art.

    ... tem por objeto determinar se há responsabilidade da Ré, ora recorrente ... 3.A responsabilidade civil dos entes públicos, de natureza extracontratual ... coisas, móveis ou imóveis, ou animais, cruzada por culpa de serviço ... Vejamos, então ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... mitigação de práticas de subsidiação cruzada entre estes serviços e outras atividades ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... ência dos Oceanos — 2022 e da Temporada Cruzada Portugal-França 2021-2022 ... 4 — No âmbito ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... nem se basta com os princípios de direito civil, enquanto direito privado comum, nem a sua ... há, de banda de certos ordenamentos, uma cruzada hercúlea para “ civiliza r” o direito do ... a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de ...
  • Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... nos autos permite aferir a não responsabilidade da Recorrente relativamente ao comportamento ... civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ...
  • Acórdão nº 1264/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. O ato tributário está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. A autoridade do caso julgado obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu...

    ... eram do seu conhecimento, nem a responsabilidade das mesmas lhe pode ser atribuída ou por elas ... artigo 607.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Somente quando a força probatória de ... longe e, com recurso à fiscalização cruzada, concluiu sobre a impossibilidade de os supostos ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2017
    ... : i) Seja produzido sob a responsabilidade do obtentor, ou outra entidade por ele ... renovados automaticamente, por cada ano civil subsequente, salvo o disposto no número ... aéreos, contacto das raízes, infeção cruzada através de máquinas, ferramentas para enxertia, ...
  • Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...

    ... a trabalhar numa empresa de construção civil, que está a fazer uma obra na cidade de Évora, ... pelas penas não detentivas e a sua cruzada contra as penas de prisão, sobretudo, as de ... Cameira), sendo no âmbito da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... 662° n°. 1 do Cód. Proc. Civil ... 16ª - Com a alteração da matéria de ... que o pai da Autora tenha alguma responsabilidade pelo facto de permitir que esta circulasse no ... Mordida cruzada entre o bloco pré-molar esquerdo; interposição ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... não caibam no âmbito da sua responsabilidade. 5 - Até 31 de dezembro de 2022, o Governo ... de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017
    ... ção dos agentes do turismo e da sociedade civil. O processo de discussão pública da Estratégia ... responsabilidade de: i) dinamizar a e promover a implementação ... , possibilitando a participação cruzada em eventos de diferentes atividades económicas, ...

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