responsabilidade civil cruzada

344 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...

    ... fosse obrigada a uma compensação cruzada de prejuízos com a actividade normalmente ... efeito, o n.° 1 do artigo 9.° do Código Civil" é claro quando determina que a interpretação n\xC3"... 1972, como sociedade anónima de responsabilidade limitada (tendo-lhe sido outorgada, por acto ...
  • Segurança Alimentar e Biotecnologia

    Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos

    ... NETO 1 Professor do Departamento de Direito Civil da . UniFMU . Juiz de Direito Pesquisador do ...ência, da rastreabilidade, da responsabilidade objetiva dos fornecedores de gêneros ... tanto pelo fenômeno da polinização cruzada, como por descuido ocorrido no manuseio das ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... e de Certificado Industrial de Construção Civil nº 36130 no período de 27.07.2001 a 31-01.2004. ..., a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no utilizador, por forma ...É que «[a] responsabilidade...
  • Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
    ..., e tendo presente que o termo de responsabilidade é um instrumento fundamental na economia do ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ... tecnológica e da náo subsidiaçáo cruzada entre sectores. 2 - O ICP -ANACOM deve, no ...
  • Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.

    ...Proc. Civil) Registe e notifique.” Inconformado veio o ... curativas dispendiosas (apresenta mordida cruzada à direita, apinhamento severo das peças ... á sua condição de pai, sendo responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos ...
  • Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
    ...responsabilidade". 1 - Os subsetores que constituem as administraç\xC3"...4 - O ano económico coincide com o ano civil. 5 - O disposto no número anterior náo ...íveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execuçáo orçamental. 2 - O controlo ...
  • Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do art. 1421º, nº 1, al. b), do Código Civil (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro), os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são partes imperativamente comuns do edifício constituído em propriedade horizontal. II - É nula - na parte em que integra uma parte imperativamente comum, no domínio exclusivo desta fracção

    ...cruzada, isolante, e só depois foi colocado o mosaico. ... (Artº 690º-A do Código de Processo Civil). 8) O terraço do rés-do-chão direito é ... (o qual, porém, não é da responsabilidade do empreiteiro, mas antes do proprietário do ...
  • Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar o devedor. Mas esta representação circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ou seja, tudo o que extravase os aspectos patrimoniais relativos à insolvência não cabe nos poderes de administração do administrador Ora, um dos aspectos que extravasa o âmbito das questões patrimoniais...

    ..., nomeadamente de extinguir a responsabilidade nesse âmbito. 2. Essa notificação deve, pois, ...736º, n.º 1, do Código Civil, a doutrina maioritária tem acentuado o ... na audiência pública com a discussão cruzada dos meios de prova, a oralidade e imediação, no ...
  • Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
    ... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso:. 1 - Se ...c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
  • Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
    ... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso:. 1 - Se ...c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controlo da temperatura e renovaçáo do ar ...
  • Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
    ... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso:. 1. Se ...c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
  • Acórdão nº 06B3720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a realização

    ...ça do disposto no artigo 917º do Código Civil, sob o fundamento de que ela a informou em 12 de ...; - a reconvenção funda-se em responsabilidade civil por incumprimento defeituoso do contrato, ... Mas o objecto e o efeito da acção cruzada de condenação no ressarcimento de prejuízos ...
  • Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011
    ...4 — O ano económico coincide com o ano civil. 5 — O disposto no número anterior não ...ÍTULO III Controlo orçamental e responsabilidade financeira Artigo 58.º Controlo orçamental 1 ...íveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental. 2 — O controlo ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... segurança, de emergência e de protecçáo civil. O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... essas mesmas associaçóes a responsabilidade de proceder à actualizaçáo de conhecimentos ... tecnológica e da náo subsidiaçáo cruzada entre sectores. 2 - O ICP -ANACOM deve, no ...
  • Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... se consignar que o arguido é “construtor civil"/empreiteiro” pois que “jamais o referiu”, n\xC3"...Concretizando, a) Quanto à responsabilidade criminal do arguido a convicção do tribunal ... costas ao vidro do restaurante, de perna cruzada, a C ao seu lado a tirar fotografias com ...
  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

    ..., os danos das partes comuns a responsabilidade é do condomínio e não dos Autores. E defendem ...ão..”- Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., p.327 A 2ª parte da mesma alínea tem ... espécie de "contra-acção ou acção cruzada, em que existe um pedido autónomo formulado pelo ...
  • Regulamento n.º 585/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso:. 1 - Se ...c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
  • Regulamento n.º 376/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso:. 1 - Se ...c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

    ..., ser absolvida do pedido de indemnização civil formulado pelos Demandantes, na parte respeitante ...ção e atribuição externa da responsabilidade, mesmo relativamente a acontecimentos da sua vida ... alguma confusão que está subjacente à cruzada empreendida contra o arguido que produz ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Capítulo II Regime de responsabilidade alargada do produtor. Artigo 7.º ...Artigo 94.º Seguro de responsabilidade civil e extracontratual para licenciamento de aterros. ...b) Princípio da não subsidiação cruzada entre serviços distintos prestados pela ...
  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...

    ...Direito à Informação. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal. Responsabilidade ... causar uma reinfecção ou infecção cruzada entre os animais da cadeia, alterando totalmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
    ...Artigo 36.º Termo de responsabilidade pelo projecto ITUR. Artigo 37.º Qualificação ...protecção civil. O presente decreto-lei fixa, igualmente, os ... tecnológica e da não subsidiação cruzada entre sectores. 2 - A ANACOM deve, no âmbito de ...
  • Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
    ... obras de demoliçáo, o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos. 5 - As rampas de acesso ..., de acordo com o disposto no Código Civil;. b) Memória descritiva - descriçáo sumária ...
  • Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008
    ... obras de demoliçáo, o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos. 5 - As rampas de acesso ..., de acordo com o disposto no Código Civil;. b) Memória descritiva - descriçáo sumária ...
  • Em vigor Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
    ...ção são efectuadas sob a responsabilidade e directa vigilância médica. 4 - As funções ...civil ou criminal, do disposto nos artigos 44.º e ... contaminação, incluindo contaminação cruzada entre dádivas. A eficácia destas medidas deve ...

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