responsabilidade civil cruzada
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... , ser absolvida do pedido de indemnização civil formulado pelos Demandantes, na parte respeitante ... ção e atribuição externa da responsabilidade, mesmo relativamente a acontecimentos da sua vida ... alguma confusão que está subjacente à cruzada empreendida contra o arguido que produz ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... Artigo 36.º Termo de responsabilidade pelo projecto ITUR ... Artigo 37.º ... protecção civil ... O presente decreto-lei fixa, igualmente, os ... tecnológica e da não subsidiação cruzada entre sectores ... 2 - A ANACOM deve, no âmbito ...
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Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008
... obras de demoliçáo, o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos ... 5 - As rampas de ... , de acordo com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva - descriçáo ...
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Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
... obras de demoliçáo, o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos ... 5 - As rampas de ... , de acordo com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva - descriçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... CAPÍTULO II Regime de responsabilidade alargada do produtor Artigo 7.º Responsabilidade ... ório de actividade e contas de cada ano civil; ... f) Apresentar à autoridade ambiental, ... b) Princípio da não subsidiação cruzada entre serviços distintos prestados pela ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... ção são efectuadas sob a responsabilidade e directa vigilância médica ... 4 - As ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, do disposto nos artigos 44.º e ... contaminação, incluindo contaminação cruzada entre dádivas. A eficácia destas medidas deve ...
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Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... num registo nacional da responsabilidade" da ASST ou do CNPMA, de acordo com a respectiva \xC3" ... civil ou crimi- nal, do disposto nos artigos 44.º e ... contaminação, incluindo contaminação cruzada entre dádivas ... A eficácia destas medidas ...
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Acórdão nº 03B3525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. 2. Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do veículo do outro veículo colidente com base no risco. 3. O conceito lato sensu de...
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Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...
... artigo 690º, nº 2, do Código de Processo Civil porque nada alegou quanto às normas jurídicas ... do recorrido no instituto da responsabilidade civil contratual ... Decorre, com efeito, da ... ítulo de causa de pedir, fundou a acção cruzada no confronto do recorrido, nem os susceptíveis ... -
Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... temporários é apenas válido para o ano civil em que é emitido, podendo ser renovado por ... , sob pena de incorrer em responsabilidade contra-ordenacional por estacionamento abusivo ... às rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos ... Estacionamento em ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... ções públicas de grupos da sociedade civil ... Pretende-se ainda dar a conhecer a ... 4 - A responsabilidade do diretor técnico não exclui nem limita a ... adequadas a evitar a contaminação cruzada e a mistura involuntária de produtos; ... i) ...
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Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... (fls. 1.193) deduziu o pedido civil de pagamento da quantia de € 1.750, sendo € ... , consequentemente, o eximir da responsabilidade decretada quanto aos ilícitos que menciona, bem ... alguma confusão que está subjacente à cruzada empreendida contra o arguido que produz ... -
Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... (fls. 1.193) deduziu o pedido civil de pagamento da quantia de € 1.750, sendo € ... , consequentemente, o eximir da responsabilidade decretada quanto aos ilícitos que menciona, bem ... alguma confusão que está subjacente à cruzada empreendida contra o arguido que produz ... -
Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro de 2006
... ; h) Apólice do seguro de responsabilidade civil legal-mente exigido; i) Plano de segurança ... , animais ou veículos, náo podendo ser cruzada por linhas aéreas, eléctricas ou telefónicas ...
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Regulamento n.º 16/2006, de 27 de Junho de 2006
... áo tem a validade coincidente com o ano civil em que é emitido. Artigo 12.o ... Documentos ... de imediato o facto, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua ... das rampas de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos ... Estacionamento em ...
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Acórdão nº 7/09.2JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... procedente o pedido de indemnização civil com base em responsabilidade civil conexa com a ... na audiência pública com a discussão cruzada dos meios de prova, a oralidade e imediação, no ...
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Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio de 2011
... ígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.º a ... 4 — O ano económico coincide com o ano civil. 5 — O disposto no número anterior não ... íveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental. 2 — O controlo ...
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Acórdão nº 02486/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2010
... ção da sociedade era da responsabilidade do oponente a emissão de facturas e recibos, o ... ídas ao seu autor (Art.º 376/1 do Código Civil") ... Já quanto às declarações prestadas em \xC2" ... , em função da consideração, cruzada, do conteúdo dos dois documentos acima ...
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Acórdão nº 2178/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... ), as instruções quanto à venda cruzada (factos provados 15.°), o trabalho desenvolvido ... 1152.º do Código Civil, art. 10.º do C.T. de 2003 (ou o art. 1.º da ... ção sobre o facto gerador de responsabilidade civil; a lei que estabelece poderes e ...
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Em vigor
Lei n.º 3/2004 . Lei Quadro dos Institutos Públicos
... Artigo 24.º Responsabilidade dos membros ... Artigo 25.º Estatuto dos membros ... civil do Estado; ... h) As leis do contencioso ... ência de situações de representação cruzada entre órgãos de ... direcção e de ...
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Acórdão nº 03B2783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação da vontade das partes, nos termos do artº. 236º nº. 1 do C. Civil, impõe que se atenda à situação concreta em que a declaração foi proferida, o que inclui as circunstâncias subjectivas, entre as quais se encontra a sua qualidade profissional; II - Um banco, como gestor especializado na gestão de direitos patrimoniais, não pode entender que um documento em que expressamente...
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Acórdão nº 1516/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Não faz sentido invocar-se o princípio in dubio pro reo quando o tribunal ficou seguro na sua convicção, estabelecendo os factos de harmonia com as provas (como consta da motivação) em conformidade com o disposto no artigo 127º do CPP. II. A renovação da prova, apenas poderá ter lugar quando se verificarem os pressupostos do artigo 430º nº 1 do CPP. III. Inexiste insuficiência para a...
... - Os referidos cães eram de raça beagle cruzada com podengo, tendo boas qualidades de caça ... o conceito de facto notório em processo civil, ou seja como o facto de que todos se apercebem ... o arguido constituiu-se ainda em responsabilidade civil, com a consequente obrigação de ... -
Portaria n.º 254/2011, de 30 de Junho de 2011
... facial para efeitos de iden- tificação civil; ... f) Em situações expressamente ... à carga das U/E/O é da responsabilidade dos respectivos Cmdt/Dir/Ch ... CAPÍTULO II ... l) A banda é usada cruzada da direita para esquerda, não sendo permitido o ...
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Regulamento N.º 28/2006 de 29 de Agosto
... obras de demolição, o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... Concluída a obra, devem ser imediatamente ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos ... As rampas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 110.º Responsabilidade ... Capítulo VI Ensaios clínicos e boas ... ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ... adequadas a evitar a contaminação cruzada e a mistura ... involuntária de produtos; ... i) ...