responsabilidade civil cruzada

344 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...

    ... e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, Coimbra editora, 2.ª edição, págs. 533 e ... Com efeito, é certo que a utilização cruzada de informação por parte da AT é admissível ... de que o transporte fosse da responsabilidade da M ... A circunstância de as localidades serem ...
  • Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
    ... d) Emitir termo de responsabilidade de execuçáo da instalaçáo, disponibilizando ... segurança, de emergência e de proteçáo civil, sem prejuízo da possibili-dade de estas ... tecnológica e da náo subsidiaçáo cruzada entre setores ... 2 - O ICP -ANACOM deve, no ...
  • Acórdão nº 01022/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... recolhida com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, nomeadamente dos ... -se no regime jurídico da simulação civil, definido no artigo 240.º do Código Civil, ... ocorrem por nossa conta e responsabilidade, ou por uma empresa contratada pela ...
  • Acórdão nº 2789/11.2TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Tendo já sido decidido pelo juiz de instrução criminal, por decisão transitada em julgado proferida nesse processo, que o arguido deve ser submetido a julgamento pelos factos constantes do despacho de pronúncia, entende-se que o juiz do julgamento não pode reponderar a relevância criminal dos factos imputados ao arguido, com a finalidade de emitir um segundo juízo sobre a necessidade de

    ... foi ainda deduzido pedido de indemnização civil, pedindo a condenação dos arguidos no pagamento ... ", desde logo "porque a eventual responsabilidade criminal da sociedade não excluiria a dos ... na audiência pública com a discussão cruzada dos meios de prova, a oralidade e imediação, no ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; ... g) ... aplicável em matérias de direito civil e da insolvência ... 9 — O Banco de Portugal ... iv) Contratos de contragarantia, garantia cruzada, disposições em matéria de incumprimento ...
  • Acórdão nº 632/22.6T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/20

    ... , nos termos do art.º 496.º do Código Civil ... Respondeu a Autora, defendendo, em ... , “independentemente da responsabilidade" civil a que haja lugar” (art. 70º, nº 2, do C\xC3" ... contra-acção, ou melhor, uma acção cruzada dirigida pelo réu contra o autor que, por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
    ... Civil, incorporando um conjunto de medidas e ações, ... responsabilidade social, considerando os impactos que pode gerar ... generalizadas, como a madeira lamelada cruzada (CLT) ou madeira ... lamelada colada «glu-lam» ...
  • Acórdão nº 00569/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que

    ... responsabilidade" da Recorrente, nem se pode concluir, por essa raz\xC3" ... materiais relacionados com a construção civil, destacando-se as aquisições de Iã de rocha ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ...
  • Acórdão nº 3934/19.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este seja o superior hierárquico, um colega de trabalho ou mesmo um terceiro desde que a agressão ocorra durante e em execução da relação laboral. II – Para aferir a legitimidade processual...

    ... autor do assédio com base na responsabilidade civil extracontratual ... O 2º e 3º RR ... É uma acção cruzada em que o réu aproveita para formular um pedido, ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... clemência, tendo assumido a sua responsabilidade, apresentado prova e ... colaborado com a AdC ... , impedindo práticas de subsidiação cruzada ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 133 ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... uma espécie de contra-acção ou acção cruzada, em que existe um pedido autónomo formulado pelo ... sentido, CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, Volume II, página 15) ... Os seus ... ou parcelares, sendo da sua responsabilidade os encargos daí decorrentes.” Negrito e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... iv) contratos de contragarantia, garantia cruzada, disposições em matéria de incumprimento ...
  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
    ... ção da Empresa, o artigo 9º do Código Civil e o artigo 20º da Constituição da República ... ção devida, em sede de responsabilidade civil (máxime, por incumprimento contratual), ... de credor e deduzir contra ele acção cruzada (reconvenção), o que significa que na ...
  • Acórdão nº 00278/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I-Atenta a fundamentação da sentença, alicerçada na doutrina e na jurisprudência que citou, e o material fáctico apurado nos autos, temos de concluir pela falência dos pressupostos da obrigação de indemnizar - ficou por demonstrar a existência de danos não patrimoniais de considerável gravidade à luz de padrões objectivos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 342º e 496 do C. Civil, pelo que No provimento do presente recurso, deve ... da sua preferência implantá-la em parte cruzada pelas mesmas linhas ... 7. No início do ano de ... ária consagra três tipos de responsabilidade civil extracontratual, a saber: (i) a ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... Confirmou ainda a responsabilidade das duas pessoas singulares que ocupavam posi- ... EGs. — Ano fiscal vs. Ano Civil), composição e competências da Comissão de ... , impedindo práticas de subsidiação cruzada ... Com estas condições pretende-se responder ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... do artigo 527º n.1 do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.» ... 1.2. A ... ção” apenas por abranger a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, daí ... ção pública e da eventual subsidiação cruzada. A adequação das modalidades de repartição ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ... atresia do maxilar e consequente mordida cruzada”, sendo que a não concretização do ... que enforma o nosso direito processual civil (com consagração expressa no artigo 5.º do ... extraordinária de saúde, da responsabilidade" de ambos os pais, que não foi prevista na senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

    ... Civil, e artigo 396.º, n.º 1, do CPC) ... Neste ... Este conceito de responsabilidade assente na culpa do agente, seja fundada em dolo ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ...
  • Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

    ... nº1 do arte 510º do Código de Processo Civil) ... 3ºNo despacho saneador que transitou em ... ência da qual espera agora ver vencida a "CRUZADA" JUDICIAL \" que se seguiu e foi em parte contempor\xC3" ... os pressupostos constitutivos da responsabilidade" civil e encontrava-se a correr o prazo de prescri\xC3" ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
    ... contra os 4 Arguidos acusados e PEDIDO CIVIL também contra a H… [12] para pagamento de ... I…, por falta de prova da sua responsabilidade ... Pelo exposto e decidindo, nos termos dos ... é amoxicilina mas não faz reacção cruzada com as penicilinas não tem não tem é ...
  • Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...

    ... em (…) pelos serviços de identificação civil do (…), contribuinte fiscal n.º (…), com ... ou documentos tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida ... cruzada com os factos alegados nos aludidos artigos da ...
  • Acórdão nº 03109/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... 4, do Artigo 607.º, do Código do Processo Civil, ex vi al. e), do artigo 2.º, do CPPT, bem como ... casos, existirá sempre uma responsabilidade da empresa pelo destino dado aos bens que fazem ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os ...
  • Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
    ... Civil ... 2) No caso previsto na conclusão anterior, ... efeitos de afastamento da sua responsabilidade, como estatuído na segunda parte do art.º ... perceber se existe uma outra tela cruzada por baixo desta, de forma a que esta garantida a ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes LP e HP, e, ... para efeitos de apuramento da responsabilidade do condutor do motociclo para a produção do ... Cruzada esta informação com a constante do mencionado ...
  • Acórdão nº 37601/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não comportam, porque a sua...

    ... do contrato, originando a responsabilidade contratual daquela” e os seguintes danos: ... lado, que não esquecer que o legislador civil facilita a invocação daquela forma de ... agora só pode ser veiculada em ação cruzada, neste processo constituiria sério revés ...

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