resolução fundamentada
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015
... 34) ... O regime de resolução do contrato de reporte diferencia-se do contrato de compra e venda porque ... ções necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo, designadamente, os riscos especiais envolvidos pelas ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
... ão de eficácia: a) “do acto administrativo constante da resolução do conselho de Ministros nº 38-A/2015, publicada no DR, 1ª série, nº ... do disposto no artº 128º do CPTA aprovou a resolução fundamentada [cfr ... fls. 338 a 341 cujo teor se dá aqui por integralmente ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... e de um ato de membro do governo que contraria uma resolução do Conselho de Ministros; e - Ao omitir a pronúncia quanto à violação ... económica, deveriam ter sido aduzidas em sede de oposição fundamentada ao projeto de portaria, Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo ... -
Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 010/20.1BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada procedente. II – O poder conferido ao Governo pela alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT, de suspender um plano diretor municipal em situação de reconhecido interesse nacional ou regional, é...
... Resolução do Conselho de Ministros nº 178/2019 de 10 de outubro de 2019, publicada ... Juntou ainda aos autos Resolução Fundamentada nos termos do disposto no nº 1 do artigo 128º do CPTA, que constitui ...