Despacho n.º 11231-A/2017
| Data de publicação | 21 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais |
Despacho n.º 11231-A/2017
Considerando que:
1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2017, de 6 de julho, publicada na 1.ª série do Diário da República de 12 de julho, reconheceu, como condições excecionais, os incêndios florestais cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, que afetaram os concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, permitindo, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) previsto no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, e legislação subsequente.
2 - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) procedeu, nos termos referidos no citado decreto-lei, à análise das candidaturas apresentadas pelos sete municípios, acima identificados, que sofreram prejuízos em infraestruturas e equipamentos municipais.
3 - O n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, prevê uma dotação orçamental para o FEM de 2.000.000 euros em 2017, restando, atualmente, uma verba de 380.004,92 euros.
4 - O n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2017, de 6 de julho, publicada na 1.ª série do Diário da República de 12 de julho autoriza o reforço do FEM, através do recurso à dotação provisional prevista no capítulo 60 do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de setembro.
5 - O FEM foi reforçado no montante de 593.284 euros, conforme Despachos n.os 1301/2017/SEO, de 13 de dezembro, e 1392/2017/SEO, de 20 de dezembro, do Secretário de Estado do Orçamento, através da dotação provisional prevista no capítulo 60 do Orçamento do Estado para 2017.
Decide-se:
a) Dada a natureza do Fundo, que visa a resolução de situações excecionais de urgência fundamentada, atribuir, ainda em 2017, parte das comparticipações relativas aos investimentos indicados nas candidaturas apresentadas, no montante de 973.288,92 euros.
b) Autorizar a celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios...
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