reserva legal
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 2004 marcou o início da normalizaçáo de taxas directoras pela Reserva Federal dos EUA que atingiram os 1% em Junho de 2003. O FED começou, na ... -se associado à maior flexibilidade concedida pelo enquadramento legal que rege a sua actividade e, também, ao surgimento de novos fundos de ...
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Acórdão nº 1179/08.9TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2011
I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital...
... de 213.238,69 euros, bem como aos respectivos juros de mora, à taxa legal", desde a data da citação até efectivo e integral pagamento ... \xC2" ... considerar que sendo o capital social da autora de € 5.000,00, a reserva legal é de € 2.500,00. Ora, considerando que a autora ficou na conta ... -
Anúncio n.º 7929-AFU/2007, de 21 de Novembro de 2007
... a) 5 %, para o fundo de reserva" legal, até ser preenchido e, depois de preenchido, sempre que seja necess\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 622/2004 de 30 de Abril
... depois de retiradas as importâncias necessárias para o fundo de reserva legal ... a) Por proposta da gerência, a assembleia geral decidirá ...
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Regulamento n.º 178/2018
... ção de apoios financeiros aos atletas individuais com residência legal no Município de Santiago do Cacém e que apresentam resultados relevantes ... prova de residência legal.3 - O Município de Santiago do Cacém reserva o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos ...
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Despacho n.º 7094/2021
... Torna-se beneficiária do Depósito Legal em 1931, incorporando igualmente coleções de livrarias particulares de ... e autorizados pelo Diretor(a) da BPB; d) Documentos com reserva de consulta, por imposição legal ou contratual, cujo acesso está ...
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Acórdão nº 0017266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1977
I - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, é aplicável às situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal não fez mais do que ampliar a garantia da restituição do objecto vendido aos casos de venda com reserva de propriedade, em nada vindo...
... mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal ... -
Acórdão nº 0017266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1977 (caso None)
I - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, é aplicável às situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal não fez mais do que ampliar a garantia da restituição do objecto vendido aos casos de venda com reserva de propriedade, em nada vindo...
... mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal ... -
Lei n.º 51/96
... 1 — Sem prejuízo de outros que venham a ser legal- ... mente consagrados, o sector cooperativo compreende ... os seguintes ... Reservas e distribuição de excedentes ... Artigo 69.o ... Reserva legal ... 1 — É obrigatória a constituição de uma reserva legal ...
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Aviso n.º 8801/2016
... do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º, do supra normativo legal, notificam-se os candidatos admitidos ao procedimento concursal para ituição de reserva de recrutamento, para ocupação de 9 postos de trabalho para a carreira e ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional; ... c) Incumprimento substancial e injustificado ... d) Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente ... relativos às ...
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Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n.º 2, 44.º, 66.º, n.º 3, 84.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 159.º e 169.º, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos...
... n.º 08784/2015, o qual, diga-se, tem em conta a alteração legal introduzida pelo novo normativo (artigo 43.º, n.º 5 da LGT), ... gravosas para o património de particulares, sujeitas, por isso, a reserva de lei determinada (artigo 205.º, n.º 3 da Constituição). De qualquer ... -
Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... legal, até efetivo e integral pagamento ... - A quantia que vier a ser ... do trabalho que captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida privada do trabalhador, o que não é o caso do GPS ... - A ... -
Instrução n.º 2/2004, de 05 de Agosto de 2004
... ' série) de 31 de Março de 2004 Interpretação técnica n.º 2 - reserva fiscal para investimento - cumprimento das obrigações contabilísticas: ... O quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, tem ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... de recrutamento que náo possa ser satisfeita por recurso à reserva constituída no próprio órgáo ou serviço, o seu dirigente máximo ... , por ordem decrescente de classificaçáo, respeitando a prioridade legal da sua situaçáo jurídico -funcional, até à satisfaçáo das ...
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Parecer n.º 39/2017
... 1.ª A figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência exclusiva para ... , não autoriza o exercício profissional dessa atividade, que reserva aos despachantes oficiais» veio «harmonizar a lei interna com a ...
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Relatório 1-J/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... Capital próprio: ... É de referir a criaçáo em 2005 de uma reserva legal de: 55 569,94 euros e uma reserva para investimento de: 316 135,25 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M
... Sumário: Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas ... Aprova o novo regime jurídico da Reserva ... principais objetivos definir um quadro legal que permitisse conciliar a real e eficaz proteção de ... espécies ...
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Regulamento n.º 344/2024
... 5—A Cascais Próxima poderá disponibilizar a reserva de lugares no Parque, a pedido dos utentes interessados, sendo o ... à Cascais Próxima, e restantes entidades com competência legal para o efeito ... 8/10 Regulamento n.º 344/2024 27-03-2024 N.º 62 ...
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... 1-O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada previsto no artº.26, da C.R.P.; ... ção de acesso às contas bancárias), nem a inexistência de norma legal que imponha esses requisitos de ordem formal (inexistência do artº.139, ...
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Regulamento n.º 1073/2022
... assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, no caso de aquele ser menor de idade, ... dirigido ao Presidente da ... lhosa da Serra reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou do seu representante legal a ...
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Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre ... ício terão a seguinte afectação: Um mínimo de 20% para a reserva legal, um mínimo de 5% para a reserva especial, as importâncias necessárias ... -
Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... blocos económicos, com particular destaque para a actuaçáo da Reserva Federal Americana, conduzindo a reduçóes das suas taxas de juro ... Constituiçáo de reservas: ... Reserva legal ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2019
... de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma legal, no presente procedimento concursal, é garantida a reserva de um lugar ...
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Despacho n.º 4953/2024
... 3 — A reserva é efetuada nos canais próprios definidos em cada ONC implicando o ... ; e) Documentos com reserva de consulta, por imposição legal ou contratual, cujo acesso está sujeito a autorização prévia. 4 — ...