reserva legal
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Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste
... de abertura de correio eletrónico, o Recorrente não tem qualquer reserva relativamente à junção aos autos do mencionado correio, mas, ... ser julgado improcedente, por não ter sido violada qualquer norma legal imperativa que possa ter como efeito a revogação da decisão judicial ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, ... , mas a imposição de um ónus ao reclamante, sem base em norma legal prévia. Ora, o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais ...
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Acórdão nº 8634/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I - A seguradora que, no cumprimento de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios e conforme previsto no n.º 2 do art. 51.º Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), tiver suportado a reparação dos danos materiais de acidente cujo responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, tem...
... ório de responsabilidade civil, tendo sido violada a obrigação legal" de contratar um tal seguro obrigatório; ... - A Autora pagou a reparaç\xC3" ... ário do veículo, excetuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a obrigação ... -
Relatório n.º 10/2018
... impacto concorrencial de políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, dando pleno desenvolvimento ao Projeto AdC Impact ... de GNL dos pequenos utilizadores); (ii) a necessidade de uma reserva operacional para o funcionamento da medida em causa, que pode reduzir a ...
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Relatório 12-N/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Dotaçáo para reserva legal ... 24 935,30 ... Para reforço ...
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Acórdão nº 4678/18.0T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I) As obrigações não reais respeitantes a direitos disponíveis encontram-se sujeitas a prazos de prescrição. II) A obrigação do condómino de pagar as despesas atinentes à manutenção e conservação do imóvel, despesas essas necessárias para a conservação e fruição das partes comuns do condomínio, reconduzíveis a quotizações ordinárias (aqui se incluindo as atinentes a contribuições para o Fundo...
... de €1,03 (um euro e três cêntimos) para o fundo comum de reserva e, mensalmente também, a quantia de €9,44 (nove euros e quarenta e ... 309.º do CC), daí resultando que se não houver disposição legal que sujeite especificamente o crédito a um prazo de prescrição ... -
Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... çóes; k) Utilizar ou permitir a utilizaçáo por qualquer meio legal, no todo ou em parte, dos edifícios, instalaçóes ou equipamentos, ou ... 1 - Sáo reservas obrigatórias da Cooperativa: ... a) Reserva legal para cobrir eventuais perdas do exercício; b) Reserva para um fundo ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... inundada pelo …, inserida na Zona Exterior de Influência da Reserva" do Estuário do … e classificada como Sítio de Interesse Comunitário. \xC2" ... tendo, por isso, aplicação o disposto no n.º 3 do citado preceito legal ... B) Efectivamente, a Relação apreciou duas questões, que serviram ...
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Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... de acesso aos tribunais na medida em que se encontra inserido na reserva de jurisdição das instâncias desportivas ... 3.ª Tendo sido nesse ... Como se constata, o critério legal essencial para aferir da (i)legitimidade para a interposição de um ... -
Acórdão nº 87-0213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", não se exige que o Parlamento autorize cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II -...
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Acórdão nº ACTC00001060 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", não se exige que o Parlamento autorize cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II -...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... montante de € 4.962,13; 5-A taxa liquidada é devida, tem assento legal e encontra-se prevista na Tabela de Taxas e Licenças do Município de ... ção dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 2004 marcou o início da normalizaçáo de taxas directoras pela Reserva Federal dos EUA, que atingiram os 1% em Junho de 2003. O FED começou, na ... , salvo se decorrer de expressa estipulaçáo contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigaçóes inerentes aos ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... , o presente diploma estabelece, para as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que são precisamente aquelas em que o ... ção plenamente eficazes ou, na sua falta, fixados em diploma legal ou ainda aprovados por despacho fundamentado do Ministro do Planeamento e ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-GJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I- Não ocorre violação do princípio da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 7º do CPP quando o Tribunal profere decisão em que "(...) se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa", ainda que se exima de tomar posição quanto a determinados argumentos expendidos, por serem estranhos ao processo e respeitarem a questões para cuja apreciação a Lei reserva a
... irregularidade nos termos do artigo 118.º, n.º 2 do mesmo diploma legal ... Para tanto, em apertada síntese, invocam os requerentes a ... irrepreensível o juízo do Tribunal recorrido quanto à reserva de competência da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... -
Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo aplicável o montante de 370 169 euros para reforço da reserva legal; ... 2 - Distribuiçáo de dividendos de 2 275 000 euros; ... 3 - O ...
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Acórdão nº 5/21.8MBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP». Tal jurisprudência fundamenta-se na adequada e necessária interpretação sistemática desse preceito legal, na medida em que resulta da conjugação do seu nº 1...
... , a prática, pelo arguido, em concurso efetivo, também, desse tipo legal de crime, tal implica uma alteração da qualificação jurídica dos ... pelo nº 4 do art.º 339º do Código de Processo Penal, em que reserva" para a audiência de discussão e julgamento a discussão de todas as solu\xC3" ... -
Acórdão nº 13546/21.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...
... », sendo que as exigências decorrentes do apontado regime legal «devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, ... duradoura e complexa, nos termos qual alguém – o concedente – reserva a outro – o concessionário – a venda de um ou diversos produtos ... -
Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... do exercício de 6 487 423,63 euros, após a aplicaçáo em reserva legal, no caso 648 742,36 euros, propóe-se seja levado a reservas livres ...
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Aviso n.º 2865-C/2019
... ísticas permitidas pelo PDM em vigor e pelo restante enquadramento legal e regulamentar aplicável.Consequentemente, as medidas cautelares passam a ... Instrumentos de Gestão Territorial, (ii) pela delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) e (iii) pela delimitação da Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 6265/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
I. Como regra geral (que apenas comporta a excepção de insuficiência da massa insolvente), quer a remuneração do administrador da insolvência, quer o reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções, constituem encargo da massa insolvente. II. Relativamente às quantias que se vencem imediatamente com a nomeação do administrador da insolvência e a que o mesmo tem direito, a...
... limitada e subsidiária intervenção do IGFEJ (consentânea com a reserva" de fundos públicos para comprovadas e definitivas situações de insufici\xC3" ... pdf , onde se lê que a «redacção do preceito legal afasta, de forma inequívoca, a legitimidade oficiosa do Ministério ... -
Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... e os objectivos que lhes estáo subjacentes, seja transferido para reserva legal a importância de 7 392 608$ e o remanescente de 140 459 544$60 para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
... g) Emitir a certificaçáo legal das contas ... CAPÍTULO IV ... Disposiçóes finais ... Artigo 23 ... as verbas destinadas à constituiçáo ou reintegraçáo da reserva legal e demais reservas e fundos previstos nestes estatutos e na demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ção e ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes da utilização desses ... -base de emissões de bilhetes do Tesouro (TBA) ao capital social e reserva legal, ou outra equivalente que a venha a substituir, acrescida de três ...
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Relatório 11-A/2007, de 17 de Julho de 2007
... Reserva legal ... 1 510 206,53 ...