reserva legal
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Relatório 11-A/2007, de 17 de Julho de 2007
... Reserva legal ... 1 510 206,53 ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...
... montante de € 4.962,13; 5-A taxa liquidada é devida, tem assento legal e encontra-se prevista na Tabela de Taxas e Licenças do Município de ... ção dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... a citada legislação foi levada à vigência, em homenagem à reserva legal, fixando tipos penais contra os ataques à economia popular, o ...
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Anúncio n.º 7410/2007, de 02 de Novembro de 2007
... por uma sociedade de revisores de contas, que procederá à revisáo legal ... 2 - Sáo competências do fiscal único, designadamente: ... a) ... Artigo 18.o ... Fundos de reserva e aplicaçáo dos resultados do exercício ... 1 - A Empresa deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 217.º Direito aos lucros do exercício ... Artigo 218.º Reserva legal ... Capítulo III Quotas ... Secção I Unidade, montante e divisão ...
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Relatório n.º 13-F/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Após a afectaçáo de parte dos resultados para reserva legal, no montante de 600,64 euros, propóem-se o remanescente seja ...
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Relatório 12-X/2007, de 04 de Outubro de 2007
... de administraçáo considerando a necessidade de constituir a reserva legal, nos termos do n. 1 do artigo 295. do Código das sociedades ...
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Acórdão nº 0206/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... ípio da primazia, ou da prevalência da lei e o princípio da reserva legal, significando o primeiro que os actos da administração (de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... 650 m2, classificada como "solo para outros fins" e integrada na Reserva" Ecológica Nacional (doravante REN). A expropriada interpôs recurso do ac\xC3" ... das Expropriações, quer o regime legal da REN sofreram alterações no sentido de este último deixar de ...
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Relatório 11-H/2007, de 17 de Julho de 2007
... Para reforço da reserva legal ... 16 000,00 ... Para reforço de ...
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Acórdão nº 00382/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... é uma decisão aberrante proferida ao abrigo de uma norma legal" aberrante ... 48) De qualquer forma, no presente caso é patente a viola\xC3" ... ígrafe “atos normativos”, e no que para aqui releva em sede de reserva de criação de atos legislativos, bem como da deslegalização e reenvios ... -
Relatório n.º 13-Z/2007, de 26 de Novembro de 2007
... sendo os restantes 40% destinados à constituiçáo de um fundo de reserva que irá variar em funçáo da notaçáo internacional de rating, a ser ... em cada exercício deve ser destinado à formaçáo de uma reserva legal, até ao limite do capital social ... Náo existem quaisquer ...
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Anúncio n.º 7681-JZ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... da admissáo, paguem uma jóia, cujo produto reverterá para a reserva legal e de educaçáo e formaçáo cooperativa, em percentagem a fixar ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia do mandato ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... 13 000 000 5 000 000 - - 18 000 000 ... Reserva legal ... - - - - - ... Reservas livres ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... é 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ... ão Autónoma da Madeira ou, numa outra perspetiva, se as regras de reserva e repartição da competência legislativa presentes na CRP não ...
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Aviso n.º 7760/2007, de 26 de Abril de 2007
... 2 - Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respectivas funçóes, os membros impedidos podem ... julgadas necessárias, sendo obrigatória a constituiçáo da reserva" legal ... 2 - A dotaçáo anual para reforço da reserva legal náo poder\xC3" ...
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Relatório n.º 13-H/2007, de 24 de Outubro de 2007
... , depois de deduzida a percentagem determinada por lei para a reserva legal ... VII - Dívidas à segurança social ... A empresa náo se ...
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Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... A sociedade pode, sob qualquer forma legal, associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar ... décima parte dos lucros, para constituiçáo ou reintegraçáo da reserva legal, até que esta represente, pelo menos metade do capital social; ...
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Relatório 12-M/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Reserva legal ... 12 ...
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Anúncio n.º 7962-AJV/2007, de 22 de Novembro de 2007
... reserva-se o direito de amortizar a quota objecto de penhora, arresto, apreensáo ... nominal da quota acrescido da parte proporcional no fundo de reserva legal. A contrapartida da amortizaçáo e ou aquisiçáo da quota, a pagar pelo ...
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Regulamento n.º 809/2022
... 5 — A Cascais Próxima poderá disponibilizar a reserva de lugares no Parque, a pedido dos ... utentes interessados, sendo a ... Próxima, e restantes entidades com competência legal" para o efeito ... Artigo 19.º ... Incumprimento e sanções ... As sanç\xC3" ...
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Acórdão nº 2070/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.º, n.º 3 do D.L. n.º 511/99, de 24/11, que aprova o Estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública, constitui um limite de garantia de acesso por parte dos oficiais de polícia não possuidores de licenciatura ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. II. Trata-se da reserva de uma quota de um terço para...
... , porque lhe falta clareza –, a douta sentença entende que a “reserva de 1/3 das vagas postas a concurso aos Oficiais não titulares de Curso de ... E o acórdão «sub specie» entreviu a «ratio» dessa solução legal" no preâmbulo do DL n.º 243/2015 e, sobretudo, no facto de, após a emerg\xC3" ... -
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... a) Reforço da reserva legal -- 1 663 000 000$; ... b) Cobertura de resultados transitados ...
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Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro invoca como sendo a da entrega na Presidencia da Republica do diploma em apreço (11.6.92) e a data que consta do registo de entrada e que vem aposta no proprio projecto de diploma que acompanha o pedido (12.6.92), torna-se relevante a questão de saber qual das datas a ter em consideração para efeitos de se dever, ou não, ter