Acórdão nº 0017266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1977

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução21 de Janeiro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 47952 DE 1957/09/22 ART13 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15. CCIV66 ART12.

Sumário: I - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, é aplicável às situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal não fez mais do que ampliar a garantia da restituição do objecto vendido aos casos de venda com reserva de propriedade, em nada vindo alterar a eficácia do respectivo contrato de compra e venda em si...

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