reserva legal
30622 resultados para reserva legal
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... uso individual por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal ... Em matéria de acesso impóe -se aos promotores das obras, aos ... b) As disposiçóes relativas à reserva de espaço em condutas e outras infra -estruturas para administraçáo e ...
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Aviso n.º 5233/2018
... e após o cumprimento da tramitação previstas no respetivo quadro legal. Artigo 5.º Preexistências 1 - Para efeitos do presente Regulamento ... existentes no local, com especial relevo para as delimitações da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional; b) A configuração ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... , por ofensa do princípio da legalidade fiscal, na vertente da reserva ... de lei, previsto na alínea i), do n.º 1, do artigo 165.º da ... Lei n.º 17/2012, que serviu de base legal ao Anexo IX da Portaria revista, é a ... seguinte: ... «Artigo 44.º ...
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Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março de 2010
... a) Reserva legal; ... b) Reserva para investimentos ... 2 - Uma percentagem náo ...
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Acórdão nº 01652/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1. Tratando-se de acto de conteúdo estritamente vinculado, sem outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios da boa-fé, da cooperação, da justiça material e da segurança jurídica apenas relevam no exercício de poderes discricionários e no caso, de embargo de obras executadas em...
... entender que as obras estavam a ser executadas em área afecta à Reserva Agrícola Nacional, considerada também como área verde e espaço não ... modo, uma vez que aquela decisão constituiria, antes, um imperativo legal, decorrente das razões jurídicas que lhe estão subjacentes, e isto ... -
Acórdão nº 1665/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. II - Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; III -...
... logrado obter acordo quanto à indemnização, foi constituído o legal tribunal arbitral, que decidiu que a justa indemnização era a de € ... à agricultura, sendo classificada como área integrada na Reserva Agrícola Nacional (RAN), estando por isso onerada com a restrição non ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, ... , mas a imposição de um ónus ao reclamante, sem base em norma legal prévia. Ora, o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais ...
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Relatório n.º 10/2018
... impacto concorrencial de políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, dando pleno desenvolvimento ao Projeto AdC Impact ... de GNL dos pequenos utilizadores); (ii) a necessidade de uma reserva operacional para o funcionamento da medida em causa, que pode reduzir a ...
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Relatório 12-N/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Dotaçáo para reserva legal ... 24 935,30 ... Para reforço ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento legal aplicável, isto nos termos do assumido pelo Advogado-Geral no caso ... ência o facto de existir uma formação institucional e uma reserva da exclusividade desta para a rec.te, por enquanto enquanto entidade ... -
Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... çóes; k) Utilizar ou permitir a utilizaçáo por qualquer meio legal, no todo ou em parte, dos edifícios, instalaçóes ou equipamentos, ou ... 1 - Sáo reservas obrigatórias da Cooperativa: ... a) Reserva legal para cobrir eventuais perdas do exercício; b) Reserva para um fundo ...
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Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos ... á tolerável a compressão dos direitos à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, se os registos de voz e imagem ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 2004 marcou o início da normalizaçáo de taxas directoras pela Reserva Federal dos EUA, que atingiram os 1% em Junho de 2003. O FED começou, na ... , salvo se decorrer de expressa estipulaçáo contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigaçóes inerentes aos ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... tinha reserva de propriedade sobre os mesmos e que se pretendessem ficar com os mesmos ... ção da fiança com base neste fundamento e correspondente preceito legal" que o justifica ... 31.ª –Não julgando sob este propósito, a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste
... de abertura de correio eletrónico, o Recorrente não tem qualquer reserva relativamente à junção aos autos do mencionado correio, mas, ... ser julgado improcedente, por não ter sido violada qualquer norma legal imperativa que possa ter como efeito a revogação da decisão judicial ... -
Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo aplicável o montante de 370 169 euros para reforço da reserva legal; ... 2 - Distribuiçáo de dividendos de 2 275 000 euros; ... 3 - O ...
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Aviso n.º 2865-C/2019
... ísticas permitidas pelo PDM em vigor e pelo restante enquadramento legal e regulamentar aplicável.Consequentemente, as medidas cautelares passam a ... Instrumentos de Gestão Territorial, (ii) pela delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) e (iii) pela delimitação da Reserva Agrícola ...
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... do exercício de 6 487 423,63 euros, após a aplicaçáo em reserva legal, no caso 648 742,36 euros, propóe-se seja levado a reservas livres ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... , o presente diploma estabelece, para as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que são precisamente aquelas em que o ... ção plenamente eficazes ou, na sua falta, fixados em diploma legal ou ainda aprovados por despacho fundamentado do Ministro do Planeamento e ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... e os objectivos que lhes estáo subjacentes, seja transferido para reserva legal a importância de 7 392 608$ e o remanescente de 140 459 544$60 para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ção e ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes da utilização desses ... -base de emissões de bilhetes do Tesouro (TBA) ao capital social e reserva legal, ou outra equivalente que a venha a substituir, acrescida de três ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
... g) Emitir a certificaçáo legal das contas ... CAPÍTULO IV ... Disposiçóes finais ... Artigo 23 ... as verbas destinadas à constituiçáo ou reintegraçáo da reserva legal e demais reservas e fundos previstos nestes estatutos e na demais ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... inundada pelo …, inserida na Zona Exterior de Influência da Reserva" do Estuário do … e classificada como Sítio de Interesse Comunitário. \xC2" ... tendo, por isso, aplicação o disposto no n.º 3 do citado preceito legal ... B) Efectivamente, a Relação apreciou duas questões, que serviram ...
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Acórdão nº 87-0213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", não se exige que o Parlamento autorize cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II -...
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Acórdão nº ACTC00001060 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", não se exige que o Parlamento autorize cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II -...