rescisão contrato trabalho pré aviso
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Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.
... , concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do ... antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a ... a sua caducidade ou importasse a sua rescisão", prevendo-se expressamente, como motivo de rescis\xC3" ... -
Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... , se este responsável não procedeu à rescisão do contrato, se sinta na contingência de ... preço para a realização de idêntico trabalho ... -
Aviso n.º 19575/2021
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 253/2018
... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... alguma das seguintes situações: a) Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ... de água e sem prejuízo da necessidade de aviso prévio, nos termos previstos na legislação ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ...
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Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... locais e respetivos mer- cados de trabalho", recorre a instrumentos integrados de intervenç\xC3" ... , durante o período de vigên- cia do contrato de concessão de incentivos, e no mínimo, ... de incentivos bem como proceder à sua rescisão; ... c) Proceder à emissão dos pedidos de ... Artigo 10.° Aviso de abertura 1. As Autoridades de Gestão ...
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Portaria n.º 256/2021
... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... e métodos de seleção, elaboração do aviso ... de abertura de concurso, publicitação do ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão ... do contrato de apoio ... X X X X X X ...
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Portaria n.º 328/2021
... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... elaboração do aviso de abertura de ... concurso, publicitação do ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ...
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Despacho n.º 9484/2023
... facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, ... sempre tendo como condição ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... aviso" de abertura, bem como proceder à nomeação do J\xC3" ... e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, ... "[ ... ) Atendendo ao exposto, foi cumprido o aviso prévio de 15 dias exigível previsto na ... fundamento bastante para a sua rescisão (…)”- cf. fls. 19 a 22 do suporte físico do ... -
Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... podem rescindir o presente contrato, sem aviso prévio nem invocação de justa causa, não ... (DENÚNCIA OU RESCISÃO DO CONTRATO) O SEGUNDO CONTRAENTE poderá ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ...
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Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... 383º do Código do Trabalho, uma vez que os concretos motivos do despedimento ... da empresa segue em anexo ao presente aviso, o qual se dá aqui por integrado e reproduzido ... completo até ao dia da cessação do contrato (cfr. lei 23/2012, artigo 6° n.° 4, alínea ... que venham a ser objecto de rescisão no âmbito do presente Plano e que respeitam a ... -
Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... métodos de seleção, elaboração do aviso de abertura de concurso, publicitação ... do ... e rescisão" daqueles contratos ... República, ... Código T\xC3" ...
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Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... 12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora ... se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta ... dos seus trabalhadores, organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ... -, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... mas de organização e disciplina do trabalho, a que se refere o artigo 75.º da Lei n.º ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... anterior deve ser ativado o sistema de aviso automático de ausência no sistema de correio ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ...
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Aviso n.º 20937/2023
... x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... Artigo 128.º ... Denúncia e rescisão ... 1 — Os utilizadores podem denunciar a todo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... , estes devem ser publicitados através de aviso" na imprensa, com uma antecedência mínima de tr\xC3" ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ...
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Acórdão nº 00421/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – Não sofre de erro nos pressupostos o acto de rescisão de contrato de ajudas ao jovem agricultor que incumpre obrigação de se instalar na qualidade de empresário agrícola e obrigação de introduzir um sistema de contabilidade organizada, conforme Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO. * *Sumário...
... -023 Macedo de Cavaleiros), anulando rescisão unilateral de contrato de atribuição e ajudas ... €66.236,47, pelo ofício registado e com aviso de recepção n.º 11309/2011, com saída em ... agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção; b. Manutenção e reforço do ... -
Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro Recorrente: C ... ,Lda ... Recorrida: ... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... foi entendido que não tinha respeitado o aviso prévio; gozou férias entre 9.03.2019 a ... -
Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... de 2 de outubro de 2012, cumprindo o pré-aviso legal; -A comunicação que a 1.ª Ré lhe fez ... , e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos aplicáveis” ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... 30 dias contados da data da publicação do Aviso n.º 9345/2015, Diário da República, 2.ª ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada ... Por fim, ... vontade; que, em data muito anterior à rescisão unilateral do contrato de trabalho pela Autora ... existente no concurso publicado no DR no aviso n.º 10302-B/2018, 2ª Série, n.º 145, 1º ... -
Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... de todas as despesas associadas ao envio do aviso prévio de suspensão do serviço, sem prejuízo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... incumprimento da cláusula atinente ao pré-aviso; e, b) Autora “(…) e (…) – Mediação ... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... concretamente princípio da liberdade de trabalho e de iniciativa privada e a sua protecção ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ...