rescisão contrato trabalho pré aviso
1004 resultados para rescisão contrato trabalho pré aviso
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Despacho n.º 11520/2022
... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... de trabalho ou semelhantes ... 4 — Os trabalhadores e ... ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s candidato/s e, desde que ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Diretiva n.º 23/2022
... ticos (ERSE) da publicação de um Aviso ... As horas identificadas no presente Manual de ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Regulamento n.º 836/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... para entrega das candidaturas, a prever no aviso de abertura nos termos ... do disposto no art ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... de € 950,00 que retirou a título de aviso prévio; 3) - A quantia de € 7.500,00, a ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... -
Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... canceladas ou alteradas mediante um pré-aviso de (8) oito dias dirigido à D ... 4. Se a 2ª ... o valor do montante mensal à altura da rescisão 3. O contrato entra em vigor no dia =7 de Julho ... -
Aviso (extrato) n.º 1007/2024
... para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de tcnico superior, no ... ao Conselho Diretivo, na modalidade de contrato de trabalho em funes pblicas por tempo ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ... contrato de trabalho sem justa causa e sem aviso prévio; xxxx) A Ré não proporcionou à autora ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... ilícita e constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do Piloto, ... o P iloto faltar dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas. 4 - Nos ...
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Aviso n.º 10846/2016
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... f) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 19163/2023
... ª C 4/2023 — catorze (14) postos de trabalho; Carreira — Polícia Municipal; Catego- ... ria ... ção de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), de ... Contrato Especial (RCE) e de ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, ... sem direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb
... P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – Registo 730 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de ... comunicou à R. a rescisão imediata do seu contrato de trabalho com justa ... aviso prévio estabelecido no artigo 400º, nº 1 (60 ... -
Regulamento n.º 265/2017
... O documento constante do presente Aviso publicado em 2.ª série de Diário da ... de Mondim de Basto desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... ídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a ... momento, desde que respeitado o pré-aviso ...
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Acórdão nº 1481/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2020
1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato
... síntese que: Em 25/02/2019 resolveu o contrato com justa causa porque contraiu uma tendinite ... cozinheira de 3ª; o assédio da Ré no trabalho levou-a a uma depressão nervosa e tentou que lhe ... indemnizada do valor correspondente ao pré-aviso legal não cumprido e ser-lhe reconhecido o ... a qualquer proposta que ela fez de rescisão de contrato por acordo; a verdadeira causa de ... -
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das áreas declaradas disponíveis, por Aviso publicado oficialmente em 21 de julho de 1994(3) ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ...
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Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... , a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a ... A trabalhadora recusou proposta de rescisão do seu contrato de trabalho em Novembro de 2005 ... despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art ... -
Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... postos de trabalho da carreira não revista de polícia municipal ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem ... direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Aviso n.º 13613/2022
... ingresso para ocupação de 19 postos de trabalho da carreira não ... revista de polícia ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem ... direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ... à concessionária por carta registada com aviso de receção e produzirá imediatamente os seus ...
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Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...
... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... house” (visita ao imóvel sem qualquer aviso prévio, sem marcações de visita e sem ... directamente pelo seu cliente após a rescisão do contrato de mediação ... Passemos à sua ... : não verificação das promessas de trabalho inicialmente faladas ; falta de visitas ao ... -
Edital n.º 1399/2022
... correio registado com aviso de receção ... Para constar se publica o ... A valorização do trabalho produzido pelo Movimento Associativo constitui, ... em várias prestações, de acordo com o contrato-programa ... ou protocolo estabelecido, caso a ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte ... do Município e a ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... -
Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...
... que foi contratado pela ré mediante contrato de trabalho com início em 1 de Janeiro de 2014, ... , tendo o autor resolvido o mesmo sem pré-aviso ... O autor respondeu pugnando pela ... ção para a falta de aviso prévio da rescisão do contrato pelo trabalhador. O primeiro, que ... -
Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...