rescisão contrato trabalho direitos
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Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
... mas datado de 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de ... Recorrida, a cessação dos contratos de trabalho, sendo que 18 famílias dependem do funcionamento ... possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... em que se mostrem contrárias aos se us direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... Direitos deveres e garantias das partes Cláusula 10.ª ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador ... Artigo 40.º ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... ingerências e violações dos seus direitos enquanto trabalhadora e que descreve; a Ré ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ...
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Regulamento n.º 220/2020
... empresarial, a criação de postos de trabalho e emprego e maior valor acrescentado, o ... I).Artigo 7.ºDireitos do UtilizadorSão direitos do utilizador:a) O uso das instalações ... Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;b) Assumem total responsabilidade ... :a) Obrigações dos outorgantes;b) Rescisão e desocupação do espaço virtual;c) Vigência e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores ... III – Tais contratos ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ... Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...
... 20 de Setembro de 2011, no Tribunal de Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, AA ... ão Arbitral Paritária prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referente aos futebolistas ... a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo que ligava o ... força de um contrato de cedência de direitos de transmissão televisiva e publicidade e do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ... ou na data em que solicite a rescisão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... ou na declaração dessa vontade, os direitos que assistem, quer à recorrente, ou o recorrido, ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com ...
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Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...