rescisão contrato trabalho direitos

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...

É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;