rescisão contrato trabalho direitos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acórdão nº 606/05 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2005
... Juiz do Tribunal de Trabalho de Lamego, no uso da faculdade prevista nos arts ... ção recebida pela cessação do contrato e que tal indemnização respeitava a ... a Ré a despediu, onde concorda com a rescisão do seu contrato de trabalho e fez também esta afirmação: recebi todos os meus direitos nada mais tendo a exigir da entidade patronal) ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ...
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Acórdão nº 98S025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira...
... poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira aplicação o ... ível a subsistência da relação de trabalho. III - Não há justa causa para a rescisão do ... assumir natureza abusiva e lesiva dos direitos e garantias do trabalhador, demonstrando-se que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acórdão nº 01S1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Se a entidade patronal só incumbe o trabalhador da execução de uma das tarefas correspondentes à sua categoria profissional altera unilateralmente as condições de trabalho daquele trabalhador, esvaziando injustificadamente as suas funções, violando assim os seus direitos, o que constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ... da CCT; b) Para a substituição dos direitos pecuniários previstos na CCT, basta que no caso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acórdão nº 98S290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
Na situação de salários em atraso o trabalhador que, com esse fundamento, suspende o contrato não pode, com fundamento nos mesmos salários em atraso, rescindir o contrato.
... sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção com processo inário, emergente de contrato individual de trabalho contra: B, também nos ... ça a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte da Autora e se ... contrato, com justa causa, é um dos direitos essenciais do trabalhador); F) Por outro lado, se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 9940687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000 (caso None)
I - Renuncia a quaisquer direitos ou créditos de que fosse eventualmente titular, emergentes de contrato de trabalho, o trabalhador que assina um documento em que declara «que nada tenho a receber ou reclamar da ré em virtude do contrato de trabalho ou da sua rescisão, que sempre recebi pontualmente as remunerações que me eram devidas e gozei as férias a que tinha direito». II - Tal renúncia é
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... que o trabalhador exerça os s eus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 03B1550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... contrato de trabalho. Na sentença de graduação, e no ... da sua violação, seja por virtude de rescisão pelo trabalhador com justa causa, seja em razão ... , relegando para plano secundário outros direitos de terceiros igualmente respeitáveis e ...
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Acórdão nº 01S4428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - O facto de recair sobre o autor o ónus da prova dos factos por si invocados como justa causa de rescisão do contrato de trabalho que o vinculava ao réu, não o inibe de requerer ao tribunal que notifique o réu para apresentar no processo os documentos que estejam em seu poder e dos quais o autor pretende fazer uso para provar os factos por si alegados e que lhe incumbe demonstrar. 2 - O juízo...
... em 2 de Setembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção emergente de ... da justa causa por ele invocada para rescisão" do seu contrato de trabalho e a condenação do r\xC3" ... porem em causa as susceptibilidades e os direitos associados ao sigilo bancário ... 3) Quanto ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos s direitos e obrigações que dele resultam para as partes ... não constitui justa causa de rescisão do contrato, se este tiver sido antes rescindido ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos s direitos e obrigações que dele resultam para as partes ... não constitui justa causa de rescisão do contrato, se este tiver sido antes rescindido ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... Formula-se aqui a reserva de todos os direitos que estão a ser violados com as afirmações ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ...
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Acórdão nº 07S4219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "BB - Produção, ... invocou a violação de vários direitos, para fundamentar a rescisão com justa causa do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...