rescisão contrato trabalho direitos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ... ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ... assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado ... -
Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ... ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ... assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado ... -
Acórdão nº 391/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... e B. intentaram, no Tribunal do Trabalho do Funchal, acção emergente de contrato de ... -lhes as indemnizações devidas pela rescisão unilateral dos contratos de trabalho a que os ... Esta disposição legal em nada ofende direitos eventualmente adquiridos ... 3.º A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Acórdão nº 699/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... contrato individual de trabalho contra R..,EP pedindo que ... "A) Para haver justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador é ... que a entidade patronal viole os seus direitos e garantias, designadamente o direito ao salário ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 0414989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.
... síntese, que celebrou, em 01/02/77, um contrato de trabalho com a requerida, tendo começado a ... ções de trabalho, violando os seus direitos" e garantias legais, acabaram por motivar a rescis\xC3" ... suspenso e assim se manteve até à rescisão, pelo que os créditos por ele invocados resultam ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
- Acórdão nº 0010308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 9940687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
I - Renuncia a quaisquer direitos ou créditos de que fosse eventualmente titular, emergentes de contrato de trabalho, o trabalhador que assina um documento em que declara «que nada tenho a receber ou reclamar da ré em virtude do contrato de trabalho ou da sua rescisão, que sempre recebi pontualmente as remunerações que me eram devidas e gozei as férias a que tinha direito». II - Tal renúncia é
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... , o perío do anterior à rescisão, s alvo se tiver ocorr ido justa causa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 04S3154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A mera remissão genérica para as "razões e motivação" constantes da alegação, feita no requerimento de interposição do recurso, não satisfaz o especial ónus de arguição de nulidades de sentença que resulta do artigo 77º do Código de Processo do Trabalho. II - O simples facto de um acordo destinado a fixar a compensação por cessação de contrato de trabalho se encontrar já elaborado, quando...
... a presente a acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", Lda, com sede em ... consubstanciasse um acto unilateral de rescisão do contrato por sua livre vontade, jamais ... direitos, nada mais tendo a exigir da entidade patronal." ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... milhões de euros para aquisição dos direitos desportivos referentes ao réu AA – (15º e ...
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Acórdão nº 004186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Leiria foi proposta pelo autor A.., em ... contrato de trabalho a partir de 25 de Setembro de 1991, e ... alegado crédito à indemnização por rescisão por ser superveniente a todo o processamento ... aos credores o exercício dos seus direitos, como já se deixou dito. A esse propósito ... - Acórdão nº 0043434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000