rescisão contrato trabalho direitos
2840 resultados para rescisão contrato trabalho direitos
-
Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
-
Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... /92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que ... para fazer valer os seus supostos direitos (..) porque nunca se pôs como condição, nem se ...
-
Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...
... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra; X – Comércio de ... no artigo 396º, 5 do CT e outros direitos ... As rés contestaram referindo o cumprimento ... … - Teor da carta de rescisão referida em f): Assunto: Resolução do Contrato ... -
Acórdão nº 99S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
O trabalhador que auto-suspendeu o seu contrato de trabalho, invocando "falta de pagamento dos salários de dois meses, e que nunca mais trabalhou desde a data da auto suspensão do contrato, pode, posteriormente, rescindir o mesmo contrato de trabalho, pois que o seu comportamento pode ter sido ditado pela intenção de, pura e simplesmente, não trabalhar, à margem de qualquer outra finalidade e com
... : A, desenhador, demandou no Tribunal do Trabalho de Águeda, em acção com processo ordinário ergente de contrato individual de trabalho, a Ré B, com sede em ... tendo passado da auto-suspensão para a rescisão, com base nos mesmos factos, pelo que não tem ... a suspensão dele - estamos perante direitos que a lei concede em alternativa. Como se disse, ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... de uma adequada ponderação dos direitos" e interesses conflituantes» [Rui Medeiros, anota\xC3" ... de dúvidas surgidas quanta a «rescisão do contrato do Prof. B… e à proposta de novas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... Cláusula 34 .ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o ...
-
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... ção de culpa (obrigação de prova dos direitos" invocados) – violando o disposto no artigo 799.\xC2" ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ... -
Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... praticamente impossível a relação de trabalho que, mercê dos factos perpetados, não mais ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a isão do seu contrato. VI - Quanto aos danos morais reclamados pelo ... -
Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... praticamente impossível a relação de trabalho que, mercê dos factos perpetados, não mais ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a isão do seu contrato. VI - Quanto aos danos morais reclamados pelo ... -
Acórdão nº 0002754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... Pais Pires, que lhe garantiu os direitos, incluindo a antiguidade, que tinha ao serviço ... ção, a que o Autor tem direito, por rescisão do contrato por mútuo acordo, e tendo recebido ... -
Acórdão nº 0002754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... Pais Pires, que lhe garantiu os direitos, incluindo a antiguidade, que tinha ao serviço ... ção, a que o Autor tem direito, por rescisão do contrato por mútuo acordo, e tendo recebido ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... a coisas corpóreas ficam abarcados os direitos relativos, por exemplo, a móveis – ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Regulamento n.º 447/2023
... à informação e defesa dos direitos dos cidadãos [cf. alínea o) do n.º 1 do artigo ... implica a rescisão do instrumento contratual adequado e a ... de postos de trabalho, para a inovação tecnológica e incentivo ao ... Texto do Contrato-Programa ... Contrato-Programa ... Primeiro ...
-
Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... e da consequente ilegalidade de uma rescisão unilateral do contrato, persuadiram-no a assinar ... os direitos previstos nos artigos 436° e segs. do CT; ... -
Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de remuneração até ao ... da Ré ter atribuído a “roupagem de RESCISÃO POR NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” ... 555 "o instituto pelo qual os direitos, que, por força da lei ou de convenção, se ...
-
Aviso n.º 9488/2019
... para ocupação de nove postos de trabalho, da carreira não revista de Polícia Municipal, ... de 2.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... exigidas para o ingresso na carreira; b) Direitos e deveres na função pública, deontologia ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... 2 - Os direitos da isenção de horário de trabalho são os ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... ão da com issão de serviço; b) À rescisão do co ntrato nos 30 dias seguintes à ...
-
Despacho n.º 7445/2019
... que lhe está afeto, bem como os direitos e deveres dos utentes e trabalhadores enquanto ... ão em vigor, de qualquer trabalhador com contrato em funções públicas, licenciados dotados de ... , incluindo a admissão de pessoal, rescisão ou não renovação de contratos ou outros ... , definição de funções e horários de trabalho adequados à natureza e exigência das atividades ...
-
Edital n.º 944/2016
... base para inserção no mercado de trabalho e sobretudo pela via da criação do próprio ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ... Artigo 15.º Direitos dos utentes 1 - Os utentes dos Laboratórios ...
-
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... impune e, destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos recorrentes ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
-
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... oportunamente celebrado e de todos os direitos e obrigações inerentes à antiguidade e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... 2 - Os direitos da isenção de horário de trabalho são os ...
-
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... A presente rescisão produzirá efeitos 30 dias após a data desta ... ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração ... -
Acórdão nº 0877/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
As questões relativas aos poderes do ente público empregador, especificamente das instituições de ensino universitário ou politécnico, no âmbito da definição do direito a ressarcimento por rescisão do contrato ou incumprimento de objectivos de formação por parte dos docentes, são juridicamente relevantes e, atendendo ao universo de docentes em situação semelhante, apresentam virtualidade de...
... as obrigações resultantes do “contrato-programa para formação avançada” que ... por ter rescindido o contrato de trabalho antes de ter concluído o doutoramento? 2ª - É ... ção do direito a ressarcimento por rescisão do contrato ou incumprimento de objectivos de ... ência em formação com manutenção dos direitos inerentes à categoria, como na cláusula do ...