rescisão contrato trabalho comunicação

I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

         I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

• Diário da República

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I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

I - O Supremo não pode alterar a matéria de facto dada como assente pela Relação, a não ser que se verifique o condicionalismo dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Considera-se abandono de trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de o não retomar (artigo 40 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89,...

• Diário da República

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1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...

- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...