rescisão contrato trabalho comunicação
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Regulamento n.º 651/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... efeitos desde o dia da receção da comunicação ...
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Edital n.º 702/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... efeitos desde o dia da receção da comunicação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... évio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 5 - O EP está ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... évio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 5 - O EP está ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... évio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 5 - O EP está ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
- Acórdão nº 0030414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0030414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ... o regime de isenção mediante comunicação escrita à outra parte com 30 dias de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... , o perío do anterior à rescisão, s alvo se tiver ocorr ido justa causa ... o regime de isenção mediante comunicação escrita à outra parte com 30 dias de ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... do Autor ao serviço, que, após comunicação da presunção de abandono por parte do Réu, ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... de terceiros, a T ERAMB mediante comunicação escrita exige ao candidato a realização de ... ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
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Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que
... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ... III - Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador ... , se o trabalhador não efectuou a comunicação aludida no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que
... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ... III - Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador ... , se o trabalhador não efectuou a comunicação aludida no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº ACTC00005745 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais que apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... possível assegurar a receção da comunicação prevista no número anterior, o trabalhador ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ... o regime de isenção mediante comunicação escrita à outra parte com 30 dias de ...
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Acórdão nº 99S298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A cessação do contrato de trabalho só é invocável pela entidade empregadora após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. II - O trabalhador não tem o dever de comunicar à entidade empregadora a manutenção da situação de baixa por doença: se, tendo o trabalhador sofrido um acidente de viação, no regresso do trabalho a sua casa (em 17 de...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... grau será autorizada mediante comunicação prévia ao Gestor do MARE, no prazo de cinco ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... Cláusula 4.ª Comunicação" às empresas A Direção do Sindicato comunicar\xC3" ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... ão de trabalhadoras cópia daquela comunicação e da nota de culpa. 3 - Se o ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... carece, ainda, de prévia comunicação à estrutura sindical a que pertencem. 3 - Em ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... número anterior carece, ainda, de prévia comunicação à estrutura sindical a que pertencem. 3 - Em caso de despedimento, ... V Cessação por iniciativa do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa causa 1 - Ocorrendo justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... direito sindical Cláusula 3.ª Comunicação às empresas O Secretariado do Sindicato ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... “A falta de tal comunicação por parte da ré causou à A. acrescido desgaste ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ...