rescisão contrato trabalho comunicação
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Acórdão nº 08S322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
Pelo Tribunal do Trabalho de Castelo Branco intentou AA contra RRR ... três anos subsequentes à cessação do contrato que o vinculava à ré; - a pagar ao autor € ... , dentro do prazo de aviso prévio para rescisão do contrato e seja recebida pelo legal ... devia por si ser entendida como comunicação de rescisão do seu contrato de trabalho; - 14) ...
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Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... €, os subsídios de almoço por dias de trabalho efectivamente prestados e não pagos, sendo um ... três anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho, a quantia de € 1.526,56 a título ... "não (ter havido!) qualquer tipo de comunicação por parte do A.", pelo que "enviou a R. a ... , dentro do prazo de aviso prévio para rescisão do contrato e seja recebida pelo legal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... ano a contar da receção da comunicação escrita, se outro maior não for convencionado ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 0741076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
1 - A insuficiência do inquérito prevista no art. 120º, nº 2, alínea d), do CPP98 apenas se verifica se for omitida a prática de acto que lei prescreva como obrigatório. 2 - A arguição de nulidades no final do debate instrutório não constitui incidente anómalo, sujeito a tributação autónoma nos termos do art. 84º do Código das Custas Judiciais.
... 33 e ss., o contrato de trabalho do arguido B .a de fls. 42 e ... de fls. 55 e segs., a comunicação de rescisão do contrato de trabalho apresentado ... -
Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... outra formalidade para além da comunicação por escrito dos fundamentos da rescisão do ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... Cláusula 4.ª Comunicação às empresas A Direção do Sindicato ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
- Acórdão nº 0043084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho" de Aveiro - Juiz 1 Autora: AA Ré: A ... - Associa\xC3" ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... do trabalho, sendo que antes dessa comunicação nunca a Ré lhe apontou a falta de comparência ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... -
Acórdão nº 1350/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2004
1. A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do...
... dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho de Coimbra a R. «Transaudade – Transportes ... ção a ver declarada nula a cláusula do contrato que fixou o termo e a pagar-lhe a quantia de ... de trabalho sem termo, pelo que a comunicação da respectiva rescisão mais não é do que um ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... - A denúncia é feita mediante comunicação escrita dirigida à outra parte acompanhada de ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... comunicação social que deu grande relevo à sua ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... "pipefiter", através da celebração de contrato, na forma de prestação de 28/28 dias ( 4 s de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ... 1º, nº3 da Lei 6/81, de 29/8); 5) A rescisão do contrato de trabalho, operada pela ... de salário desde a data dessa comunicação, acrescido do período de folga correspondente; ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ... três meses seguintes à data da comunicação. 2 - Não é admitida a ca ducidade ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 2 - A falta da comunicação a que se ref ere o n.º 1 implica para o ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... que consiste na abertura de uma comunicação entre o cólon e o meio exterior de modo a ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... ção por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta. Concluiu no ... material a que deveria obedecer a comunicação da resolução com justa causa do contrato de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... comunicação da nota de culpa: ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ...
- Acórdão nº 0030414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0030414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... limitaram a subscrever ou aceitar, comunicação que não se basta com uma mera assinatura de ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... A arguida esteve envolvida nos grupos de trabalho das revisões do Regulamento da Portabilidade ... ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3" ... 379.º, n.º1, al. b), a não comunicação da alteração prevista no art. 358.º, n.º1, do ...