rescisão contrato trabalho comunicação

• Diário da República

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I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

I - A rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser feita por escrito com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis para justificar judicialmente a rescisão os indicados na comunicação. II - Não são atendíveis para justificar judicialmente a rescisão factos como: «ambiente de trabalho de muita tensão, desgaste e poderei até dizer hostil ao bom estado psicológico...

I - A rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser feita por escrito com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis para justificar judicialmente a rescisão os indicados na comunicação. II - Não são atendíveis para justificar judicialmente a rescisão factos como: «ambiente de trabalho de muita tensão, desgaste e poderei até dizer hostil ao bom estado psicológico...

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...

I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...

I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso

I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

"Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A Relação pode alterar, nos termos do artigo 712º do CPC, a matéria de facto, podendo o Supremo censurar aquele uso feito pela Relação. II - O tribunal pode ter em conta, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais. III - Se a entidade patronal apelida o trabalhador de "ladrão", tal pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador.

I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A mera feitura de um regulamento ou ordem de serviço, por parte da entidade patronal, não significa, necessariamente, que esta tenha agido com a convicção de que tudo o que ali se acha estatuído respeite os cânones legais. II - E também não é qualquer convicção errónea daquela, que a exime da responsabilidade contratual perante o trabalhador. III - Na verdade, cabe-lhe demonstrar que...