rescisão contrato trabalho comunicação
2593 resultados para rescisão contrato trabalho comunicação
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... e instalações do SNG a comunicação dos seus planos de entrega e de levantamento e de ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
- Acórdão nº 009784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 009784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 7445/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Nada obsta a que a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço possa ter lugar para outra entidade que não aquela a que o trabalhador está vinculado através do contrato de trabalho, designadamente para empresa participada pela entidade patronal. II - Comunicada pela entidade patronal ao trabalhador a rescisão da comissão de serviço e aceite expressamente pelo trabalhador a...
... ; 2ª- Se, pelo facto de o desempenho do trabalho do autor, objecto do contrato em questão nos ... ções, decorridos 30 dias após a comunicação da referida cessação, comunicar à ré, ainda entro dos mesmos 30 dias, a rescisão do contrato de trabalho vigente, nos termos do ... -
Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, A instaurou acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ... Ex.as nenhuma comunicação sobre qualquer das questões a que a minha carta ...
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Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... de 3/09/2008, sob o título “Comunicação”, elaborado pelos RR, para o qual se remete e ... acordo das partes; por caducidade; por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... ção por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta. Concluiu no ... material a que deveria obedecer a comunicação da resolução com justa causa do contrato de ...
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Acórdão nº 00S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A lei não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho. II - A transferência colectiva por mudança do estabelecimento importa a não verificação de prejuízo sério para o trabalhador. III - Por prejuízo sério deve entender-se não qualquer prejuízo, mas um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do plano de
... contrato de trabalho contra «B», também nos autos ... ízos sérios e graves, a A comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, comunicação essa ... -
Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II ... que abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do contrato teve esse fundamento legal ... Exa à nossa comunicação de rescisão do contrato de trabalho, de 3 de ...
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Acórdão nº 7166/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Competindo aos AA provar que comunicaram ao R., por escrito, a rescisão do contrato, com a indicação sucinta dos factos que a justificavam, competia-lhes provar a eficácia dessa declaração, ou seja, que, pelo menos, ela tivesse chegado ao poder do destinatário. II- Tendo a carta contendo essa declaração sido devolvida, por não reclamada, e alegando o R. que o endereço da mesma não era o...
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Acórdão nº 04S1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...
... "A" propôs acção emergente de contrato individual de trabalho contra CP - Caminhos de ... EP, pedindo, com fundamento na rescisão o seu contrato de trabalho por justa causa, que a ... a garantia da recepção da sua comunicação pela Recorrida ... 29. Até porque não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... nessa comunicação dirigida aos AA que apesar de terem sido aceites ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...
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Acórdão nº 0086564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...
... ízo - terceira Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação de ... de mesa na dita discoteca Tamila, por contrato verbal e por tempo indeterminado. 3. - O Autor ... pois, vir agora, invocar justa causa de rescisão do contrato e, muito menos, exigir ... 5 - A comunicação de tal situação foi feita a alguns ... -
Acórdão nº 0086564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1993
I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...
... ízo - terceira Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação de ... de mesa na dita discoteca Tamila, por contrato verbal e por tempo indeterminado. 3. - O Autor ... pois, vir agora, invocar justa causa de rescisão do contrato e, muito menos, exigir ... 5 - A comunicação de tal situação foi feita a alguns ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ... Meios de comunicação 62 - Todos os trabalhadores a bordo devem ...
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Acórdão nº 9440141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994
São requisitos do "abandono do trabalho", como forma de rescisão do contrato laboral: a) - A ausência ao serviço; b) - O prolongamento dessa ausência, pelo menos, durante quinze dias úteis seguidos; c) - Não comunicação à entidade patronal do motivo da ausência.
... ário: São requisitos do "abandono do trabalho", como forma de rescisão do contrato laboral: a) ... dias úteis seguidos; c) - Não comunicação à entidade patronal do motivo da ... - Acórdão nº 0043084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0043084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... Cláusula 4.ª Comunicação as empresas A Direção do Sindicato ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...