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Acórdão nº 0081514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART39 ART40 N2 N3. CCT SECTOR HOTELEIRO IN BTE N32 DE 1982/08/28.

Sumário: I - Provou-se que a entidade empregadora tinha por regra que a comunicação das ausências dos trabalhadores seriam feitas aos encarregados respectivos ou ao departamento de pessoal, regra que era do conhecimento do A. que trabalhava na empresa há mais de sete anos. II - O A. deixou de comparecer pela última vez no serviço da R., em 19.03.90, mas só, em 16.04.90, avisou, através do telefone, o encarregado tendo-lhe este dito que informasse a chefia directa ou a secção de pessoal, tendo o documento comprovativo da baixa sido entregue ao inspector Oliveira em 18.04.90. III - Tanto aquele encarregado, como o inspector embora trabalhassem no mesmo refeitório onde trabalhava o A., a partir de 12.03.90 passaram a exercer funções noutro...

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