rescisão contrato trabalho comunicação
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Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de ... também da caducidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa da Autora, ... ocorreu através dos órgãos de comunicação" social (10 da Base Instrutória) ... 11) Como r\xC3" ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ... Cláusula 48.ª Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - As ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... e de os ocultar; todas as formas de comunicação não-verbal do depoente influem, quase tanto como ... -
Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ... ção de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser ...
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Regulamento n.º 704/2022
... trabalho voluntário no projeto; ... f) O número de ... Artigo 14.º ... O contrato celebrado entre as partes pode ser objeto de ... Artigo 15.º ... Incumprimento, rescisão e sanções ... 1 — O incumprimento dos ... Artigo 16.º ... Meios de comunicação e publicitação ... 1 — As entidades devem ...
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Aviso n.º 5429/2019
... público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de ... de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal c) Apoio nos processos de ... informáticas; e) Boa capacidade de comunicação; f) Facilidade no relacionamento interpessoal; g) ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... ção e ampliação; c) Vias de comunicação d) Escavações e aterros; e) Destruição do ...
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Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... ilícito o exercício do direito de rescisão desse contrato pela Recorrente; 2 ... Salvo o ... Só quando recebeu a comunicação de 23 de Junho de 2005, identificada no ponto 16 ... Pela análise do cronograma este trabalho iniciava em 9 de Maio e, até à data ainda não ...
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Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... a vontade de fazer cessar o seu contrato de trabalho. V - Mesmo admitindo que a cessação do contrato de trabalho por rescisão do trabalhador e direito deste, a quem so e ... comunicação escrita, sempre sera de exigir que o ... -
Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... a vontade de fazer cessar o seu contrato de trabalho. V - Mesmo admitindo que a cessação do contrato de trabalho por rescisão do trabalhador e direito deste, a quem so e ... comunicação escrita, sempre sera de exigir que o ... -
Edital n.º 944/2016
... base para inserção no mercado de trabalho e sobretudo pela via da criação do próprio ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... que a decisão seja favorável a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... , pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2" ... termo (com efeitos 7 dias depois da comunicação) e porque não provou que a resolução operada ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... ção da vontade ou transmissão da comunicação pela qual apresentou as referidas “contas ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... í prestam serviço fardas, notas de comunicação internas, registo de entrada e saída de pessoas, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ação imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévia, a Parte ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... sua desnomeação, quando esta comunicação tiver lugar após o início do ... ilícita e constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do Piloto, ...
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Despacho n.º 7707/2023
... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... ão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvi- ... mento dos ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Regulamento n.º 872/2020
... ); d) A Divisão de Cooperação e Comunicação (DCC); e) A Divisão de Documentação e Cultura ... ao recrutamento e contratação, à rescisão de contratos e respetivos processos individuais; ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas; h) Proceder ...
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Acórdão nº 3098/19.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa (artigo 394º nº 1 do CT). II - A justa causa é apreciada nos termos do nº 3 do artigo 351º do CT, com as necessárias adaptações (artigo 394º nº 4 do CT). III - Constitui justa causa de resolução pelo trabalhador a “Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho,...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1 Recorrente B… Recorrida ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, SA”, ... tido conhecimento pelos órgãos de comunicação social que constam nos presentes autos, tendo ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... 383º do Código do Trabalho, uma vez que os concretos motivos do despedimento colectivo não constam da comunicação inicial, os critérios de selecção dos ... completo até ao dia da cessação do contrato (cfr. lei 23/2012, artigo 6° n.° 4, alínea ... que venham a ser objecto de rescisão no âmbito do presente Plano e que respeitam a ... -
Despacho n.º 7893/2021
... a competência para avaliar o trabalho desenvolvido pelo doutorando, nos termos do ... investigadores no decurso do respetivo contrato é avaliada no final do primeiro triénio e a ... plano de atividades de Gestão e Comunicação" de Ciência.4 - Para a renovação do contrato at\xC3" ... Científico poderá deliberar sobre a rescisão do contrato com fundamento numa avaliação ...
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Regulamento n.º 402/2018
... poderá também servir de instrumento de trabalho para as instituições, que a partir dele podem ... é aprovada pela Câmara e será alvo de contrato entre a entidade e a autarquia. Artigo 33.º ... 43.º Incumprimento injustificado, rescisão e suas consequências 1 - Constituem motivo para ... ária difundida nos meios de comunicação social; 2 - Todos os apoios concedidos, serão ...
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Despacho n.º 1211/2023
... novas técnicas e metodologias de trabalho, ... tendentes à modernização administrativa ... dos Sistemas de informação e Comunicação e o suporte tecno- ... lógico, de modernização ... a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Despacho n.º 7560/2018
... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e de todos os que ... ão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvimento dos ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...