Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996

Data03 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR DO TRAB PAG553 9ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART58 N1 ART59 N1 B C. LCT69 ART18 N1 ART19 N1 A ART36 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N5 ART13 N3 ART35 N1 F N4 ART36 ART37 ART38 N1 ART39.

Sumário : I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que estejamos perante situações anormais e particularmente...

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