Acórdão nº 9440141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40.

Sumário: São requisitos do "abandono do trabalho", como forma de rescisão do contrato laboral: a) - A ausência ao serviço; b) - O prolongamento dessa ausência, pelo menos, durante quinze...

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