rescisão contrato carta tipo
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Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ... -lhe que iria fazer operar o direito à rescisão mas apenas em momento que considerasse mais ... em tempo; comprometendo-se a elaborar a carta a comunicar a justa causa. Solicitou-lhe que ... -
Aviso n.º 1633/2019
... ão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível na secção de recursos humanos e na ... 8.1.1 - Os candidatos que possuam carta de condução deverão juntar fotocópia da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 5822/2019
... ços da Câmara Municipal ou remetidas por carta registada com aviso de receção para a respetiva ... IIDos ApoiosArtigo 4.ºTipo de Apoios1 - O tipo de apoios a atribuir ao abrigo do presente ... , revestindo a forma de protocolo ou de contrato-programa nos termos da legislação em ... constitui motivo bastante para a rescisão imediata do mesmo por parte da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... , uma vez que tiveram contacto directo com o tipo de acordo celebrado, as necessidades especificas ... -
Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de ... financiamento ... 8.1.5 - O ... independentemente do grau/tipo de incapacidade que estes possam apresentar ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico ... sempre que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... fina quer e m tubos, q uer em qualquer tipo de estrutura de aço nas sua s várias ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... 68) por não se conseguir relacionar a carta com o registo dos CTT. Importa, porém, ter em ... ício das posições jurídicas constitui um tipo extenso e residual de actuações contrárias à ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ... ", bem se sabendo a desconfiança que a este tipo de meio probatório granjeia no ordenamento ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ...
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Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... pudesse ter rescindido com justa causa o contrato celebrado, sendo tal rescisão inadmissível por ... ça do qual era mediadora desta, recebeu uma carta datada de 27.11.2008 através da qual a ré fez ... de constituir …” uma infração desse tipo ... Cabe-lhe, pois, formular um juízo a esse ...
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Edital n.º 944/2016
... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... de indivíduos que provoquem qualquer tipo de distúrbio nas instalações. Artigo 11.º ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com Aviso de Receção. 7 - Excetuando ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Portaria n.º 290/2019
... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... os cidadãos independentemente do grau/tipo de incapacidade que estes possam apresentar ... carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Aviso n.º 9670/2016
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível na secção de recursos humanos e na ... Carta de condução da categoria C, ou superior;b) ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... ou, pelo menos, de direitos de certo tipo“ ... A figura do abuso de direito assenta, ... -
Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... º 3/2018 de 6 de março de 2018 Clausulado tipo da convenção para a prestação de serviços de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... nos termos do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R ... fls. 64 do P.A ... E)A A., através de carta dirigida ao Presidente do R., recepcionada em 21 ... , junto à estrada nacional, e sem qualquer tipo de aproveitamento cultural, para o qual a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ... chapa fina quer em tubos, quer em qualquer tipo de estrutura de aço nas suas várias ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... da vinha? 2-O Autor procedeu a qualquer tipo de intervenção que implicasse uma divergência ... rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria ... que fundamente a decisão de rescindir o contrato celebrado e de obrigar o Autor à devolução do ... no artigo 61º, nº 1 da CRP e 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... ou coletivas ao presente clausulado tipo. 2 – Para efeitos do disposto no número ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... ou coletivas ao presente clausulado tipo. 2 – Para efeitos do disposto no número ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... As sociedades de profissionais que adotem um tipo de sociedade de responsabilidade limitada devem, ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Regulamento n.º 156/2020
... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ... ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ... à responsabilidade pela obtenção de todo o tipo de licenças administrativas; c) Possuir a ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , que se propagavam em linha, com efeito tipo “cobra” - (U) ... 22º - No dia 21 de Maio ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , que se propagavam em linha, com efeito tipo “cobra” - (U) ... 22º - No dia 21 de Maio ... -
Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... no artigo 812.º do Código Civil a este tipo de contratos ... Nos termos da decisão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ... , uma ou m ais máquinas industriais do tipo “Buldozer” , pás mecânicas, ...