rescisão contrato carta tipo

1926 resultados para rescisão contrato carta tipo

  • Edital n.º 1553/2022
    ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ... Municipal entender pertinentes para este tipo de concursos ... 3 — Nos casos em que a ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ... : - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... partes comunicasse à outra, através de carta registada com aviso de recepção, indicando, com ... o seu incumprimento causa bastante de rescisão automática do mesmo por incumprimento definitivo ... outra fracção predial para habitação do tipo T3; - não procederam à entrega nos prazos ...
  • Aviso n.º 19575/2021
    ... as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Por carta datada de 09.04.2015, o Réu comunicou ao Autor ... que rejeitaram as propostas de rescisão do contrato de trabalho, a qual não tem ente qualquer tipo de actividade efectiva, servindo, apenas, para ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao Sábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... Será de tipo mecânico ou eletromagnético e possuirá, ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
  • Aviso n.º 7931/2019
    ... de Polícia Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... É ainda requisito essencial ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros. De ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ... de disponibilidade, bem como o respetivo tipo de disponibilidade. 2 - A nenhum trabalhador ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... A característica fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferente do que ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... manifestado intenção de pôr termo ao contrato face aos vários incumprimentos parciais da ... pretendesse utilizar um tipo de aço diferente do adequado pelo que este facto ... Desse documento, precisamente a carta em que a R. alega a resolução por ... ão que tomou de considerar ilícita a rescisão" do contrato operara pela Ré e os elementos que j\xC3" ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... de incerteza como uma pandemia, e, atento o tipo de refeição (de preço elevado e qualidade ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ativi- dades privadas o exercício de todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Edital n.º 543/2020
    ... o seu projeto candidatado, e definir quais o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
  • Edital n.º 321/2021
    ... o seu projeto candidatado, e definir quais o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
  • Edital n.º 1023/2020
    ... o seu projeto candidatado, e definir quais o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

    ... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ... recorrida, entendendo em sumula que a rescisão por si operada não foi licita, considerando a ... , com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ... a integração nas funções definidas no tipo normativo das funções efectivamente exercidas e ...
  • Aviso n.º 6457/2018
    ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... T4/7 T5/9 ... ) O tipo de cada habitação é definido pelo número de ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao s ábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ... A resolução do contrato com o n.º ... 6 (junto sob documento n.º 1 à ... não obteve resposta, enviou à 1.ª Ré a carta junta como documento n.º 2, por via da qual ... , perante isso, e de molde a adaptá-la ao tipo de utilização que lhe era dada, procedeu à ... ém das que podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o ...
  • Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ

    ... ao reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes (PAQ.33/2008) e, ... com conhecimentos suficientes para este tipo de intervenção arqueológica, decidiu lançar ... III - Em resposta a esta notificação, por carta datada de 11.07.2008, a ora Recorrida, vem ... deliberado no sentido de proceder à rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

    ... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... érios considerados relevantes, a saber: o tipo de empresa ou estabelecimento, a transferência ... TT.” enviou email/carta à R. e aos trabalhadores a comunicar a rescisão ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... ório, nomeadamente que fazem fotografia tipo rx que, de imediato, lê no computador para ver o ...
  • Regulamento n.º 485/2018
    ... ções contratualmente estabelecidas neste tipo de contratos. Por outro lado, em contraponto ao ... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , esta deve avisar o/a utilizador/a, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do/a anterior ...

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