rescisão contrato carta tipo

1926 resultados para rescisão contrato carta tipo

  • Aviso n.º 379/2019
    ... Carta de condução categoria C, ou superior;2. Carta ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... declaração do candidato no formulário - tipo de candidatura.17.2 - A apresentação da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... Minuta do contrato de concessão da actividade de distribuição de ... , do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... definido relativamente à capacidade e ao tipo das infra -estruturas de entrada de gás natural ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato ... Cláusula 42.ª Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... através de carta datada de 07/01/2014, a anulabilidade dos mesmos, ... de prestações duradouras continuadas – tipo fornecimento de água ou luz – em que é licito ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ... as razões da vossa decisão, e qual o tipo de transferência, não posso acatar a vossa ...
  • Aviso n.º 6931/2019
    ... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... na continuidade de prestação deste tipo" de serviços sociais, tem-se que o apoio do munic\xC3" ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
  • Despacho n.º 9566/2017
    ... h) "Carta de curso": o documento emitido na forma legal ou ... por conta de outrem, independentemente do tipo de vínculo contratual, ao serviço de uma ... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... ção poderá ser implementado outro tipo de horário (ex: contínuo), ou serem realizadas ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 949/2021
    ... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... na continuidade de prestação deste tipo" de serviços sociais, tem-se que o apoio do munic\xC3" ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
  • Regulamento n.º 949/2021
    ... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desen- ... volvimento desportivo, nos ... na continuidade de prestação deste tipo de serviços ... sociais, tem-se que o apoio do ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do ... presente contrato ... por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... ência do incumprimento culposo do contrato promessa, ou subsidiariamente ser reconhecida a ... com os fundamentos invocados na posterior carta da A. de 30/01/2012, não ficou demonstrada a ... disse ou informou da sua vontade de “rescisão” do contrato, nomeadamente junto da CML a ponto ... da Ré e, daí que num contexto deste tipo a invocada perda de interesse da A configura ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ... fina quer em tubos, quer em qualquer tipo de estrutura de aç o nas suas várias ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... ção poderá ser implementado outro tipo de horário (ex: contínuo), ou serem realizadas ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... , fixou que: "No que concerne ao IVA de rescisão, entendemos que não é devido todo o valor ... 3 - Senão vejamos: O contrato de locação financeira (tal como resulta do doe ... de prestação de serviços muito amplo, de tipo residual, uma vez que são consideradas como tal ... assentes)---- h) Após a recepção da carta referida em g) a executada sociedade remeteu ao ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... que tenham filhos portadores de algum tipo de deficiência ou doença crónica; II SÉRIE ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Será de tipo mecânico ou eletromagnético e possuirá, ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Aviso n.º 7805/2019
    ... municipal de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... mediante o preenchimento de formulário tipo (Polícia Municipal), de utilização ... ão Único deste Município ou remetidas por carta registada com aviso de receção, endereçada ao ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
    ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's ologia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de Elevadores e denominados, cada um, “Contrato ... Controlo OC”, e o respetivo incumprimento ... às Indemnizações Contratuais (RESCISÃO) ” condena o Réu/apelante a “Custas pelo ... que então estiver em curso através de carta registada. 5.7.4. Uma vez que a natureza, âmbito ... [6] Este tipo de vício, a proceder, importa a revogação ...
  • Regulamento n.º 1205/2023
    ... - dos/as, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, r força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... rescisão contratual, com a devida e intentada ação de ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
  • Aviso n.º 16677/2020
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... via da antecipação desse direito ou rescisão antecipada desse contrato de locação. CAPÍTULO ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ... consulta prévia será efetuada através de carta ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... , uma vez que são assinaladas formações do tipo "shale gas" e visto que «as áreas apresentam ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... acerca deste tipo de actos, M. S. Gianini, Diritto Amministrativo, ... carta à APDL a propósito de um alegado ...
  • Acórdão nº 564/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

    ... e de promitente vendedora, celebraram um contrato promessa de compra e venda de uma fracção ... promessa, dirigiu, em 22/09/2010, uma carta à ré onde lhe solicitava que tomasse medidas ... , além do mais, o seguinte: "Assunto: Rescisão do contrato imóvel no metropolitan ( ... ) Venho ... , conforme é habitual e inevitável neste tipo de empreendimentos, correspondendo as áreas ...
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... habilitante que permita decisão de rescisão contratual e revogação do acto que determinou o ... que é fundamento para resolução do contrato nos termos do artigo 12.° e 13.° do Decreto-lei ... é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, ... – Relatório de Verificação Final, carta onde a Entidade Demandada solicita ...
  • Aviso n.º 11507/2020
    ... ência nas relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao ... , este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...

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