rescindir contrato arrendamento
463 resultados para rescindir contrato arrendamento
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Despacho n.º DD6/95, de 21 de Março de 1995
... RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS ... - CELEBRAR CONTRATOS DE SEGURO E DE ARRENDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS E AUTORIZAR A RESPECTIVA ... PÚBLICO OU ILIMITADO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO ATE AO LIMITE DE 400 000$, C) ...
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Despacho n.º SET23/97, de 20 de Março de 1997
... rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ... 23 - Autorizar despesas sem concurso ou contrato escrito, nos termos da al ... a) do nº 1 do art ...
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Anúncio n.º 5006/2007, de 27 de Julho de 2007
... em epgrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... Artigo 1.o ... A sociedade adopta a firma de ... a) Tomar de arrendamento quaisquer bens para a sociedade, e do prazo, alterar ou rescindir os respectivos contratos; b) Adquirir por ...
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Despacho n.º 14535/98(2ªSérie), de 19 de Agosto de 1998
... rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até 5 000 000$; 1.21 - Praticar todos ...
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Despacho n.º 24/SECT/95, de 30 de Março de 1995
... , 1.2 - CELEBRAR, PRORROGAR, RENOVAR E RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS ... - CELEBRAR CONTRATOS DE SEGURO E DE ARRENDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS E AUTORIZAR A RESPECTIVA ... PÚBLICO OU LIMITADO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO MONTANTE DE 5000 CONTOS, 2.9 - ...
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Despacho n.º 24950/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 1.4 - Decidir sobre a cedência temporária de ... da Lei do Serviço Militar; 2.5 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ...
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Acórdão nº 05B1228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só existe obrigação de indemnizar se estiver provada, por aquele que pretende a indemnização, a existência de prejuízos. 2. Apenas tem direito à indemnização o titular do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado.
... -lhe, se a inquilina da loja nº 4 rescindir o arrendamento ou deixar de pagar a renda, o ... facto de a arrendatária ter resolvido o contrato de arrendamento ... 17 Estando reunidos os ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOP, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 0533517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Civil; que considera não cumprido esse contrato por culpa dos RR. que não reagem aos seus ... H) Trata-se aqui de um contrato de arrendamento verbal, que não se iniciou em 1997, data do ... prevista no artº 1036º, nem a rescindir o contrato (iu artº 1050º CC). A simples mora ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– ... , S. A., ... , como os de fornecimento, agência, arrendamento", prestação de serviços, consultoria; 203) Mant\xC3" ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ...
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Acórdão nº 244/04.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I. Há erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do CC) independentemente de o declaratário conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante, das aludidas circunstâncias e, por maioria de razão, sem necessidade de as partes se mostrarem de acordo quanto a essa essencialidade. II. A renúncia abstracta aos direitos derivados do erro é sempre inválida. III. Se o dono da obra fecha o...
... contrato referido nos itens 20º e seguintes da petição ... de continuar em casa tomada de arrendamento ... 6. O valor da renda mensal ... , é verdade que manifestou vontade em rescindir ... -
Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOP, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006
... pôs termo licitamente ao seu contrato por justa causa», a ré fosse condenada a ... nos processos de compras, vendas e arrendamento do imobiliário da ré e de todo o grupo S ... , ... tomou a resolução de rescindir o seu contrato de trabalho com a R., sendo certo ... -
Contrato de Sociedade N.º 69/2004 de 15 de Janeiro
... b)- Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade e rescindir ou alterar os respectivos ...
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Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... Natal e indemnização por caducidade do contrato de trabalho a termo, tudo no valor de ... ção, a entidade patronal resolveu rescindir o contrato celebrado com a Massa Falida da J…, ... e venda do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento daquela falida seria ... -
Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
... ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB, UNIPESSOAL, ... , um prejuízo sério que lhe permitisse rescindir o contrato de trabalho com ‘justa causa’, tal ... e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações e, ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOP, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Despacho n.º 3805/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... ção de condições expressas no contrato de emissão; 2.4.5 - Autorizar a regularização ... 124/96; 2.4.9 - Acompanhar, controlar e rescindir os acordos de regularização de dívida em ... ; 3.1.8 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, aprovar as ...
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Anúncio n.º 7929-RB/2007, de 21 de Novembro de 2007
... assim como também a compra, venda e arrendamento de todos os materiais, máquinas, ferramentas, ... , novar, adiar, modificar, resolver, rescindir e executar, nas condiçóes, prazo e forma que ... sejam emitidas por força de qualquer contrato pedido que tenha celebrado o outorgante com ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... Ministro da Indústria e Energia, pode rescindir o contrato de concessão nos casos previstos nas ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2009 . Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
... Artigo 21.º-A Contrato de autonomia ... Artigo 22.º Organização ... j) Celebrar, renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal docente e não ... ) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, nos termos ...
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Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003
1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. 2º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um...
... O Réu contestou, sustentando que o contrato celebrado entre ele e a A. traduz-se num contrato de arrendamento e que, caso tal contrato venha a ser declarado ... Durante este período a Escola poderá rescindir a concessão, se se verificar um óbvio ... -
Acórdão nº 0453206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A locadora de contrato de ALD pode resolver o contrato, em caso de incumprimento do locatário, sem necessidade de previamente, intentar a pertinente acção judicial. II- Mesmo que tal direito não lhe fosse conferido pelo contrato, é-o pela lei - Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro.
... , ter celebrado com o 1º Réu um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor de ... alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em ... de resolução de um contrato de arrendamento predial e tal só por banda do senhorio, sendo ... -
Acórdão nº 0521192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.
... : a) que seja declarada a resolução do contrato referido nos artigos 2º e seguintes da petição ... o é a aqui Apelante, tem o direito de "Rescindir o contrato nos termos da Lei"; 3- Tal remissão ... de resolução de um contrato de arrendamento predial e tal só por banda do senhorio, sendo ... -
Acórdão nº 683/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003 (caso None)
A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...
... poderia ser obtido com o arrendamento do referido andar ... Contestaram os RR. e ... das chaves do respectivo andar e rescindir o contrato a partir do mês de Dezembro de 1997") ...