rescindir contrato arrendamento
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... ção de bens invocando que à data do contrato de compra e venda da fracção, em regime de ... a transmitente a pura e simplesmente rescindir o contrato, nos termos do artigo 21º, e resolver ... o uso dum arrendatário, porque o arrendamento era a outra modalidade prevista no diploma – e ...
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Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... cingida síntese, a celebração de um contrato-promessa de constituição de sociedade de ... de financiamento, a associante pode rescindir o presente contrato, sem que daí nasçam ... , transmitiu-lhes o direito ao arrendamento do escritório de corretagem sito no 8o andar da ...
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Anúncio n.º 7962-EL/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 7813 ... Certifico que foi alterado o contrato de sociedade, tendo sido dada nova redacçáo ao ... c) Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir ...
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Acórdão nº 370/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2005
... na função administrativa do Estado o contrato de arrendamento rural de prédios rústicos ... º); o Estado podia a qualquer momento rescindir unilateralmente o contrato, sempre que a empresa ...
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Anúncio n.º 7962-MC/2007, de 22 de Novembro de 2007
... em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... A sociedade adopta a firma GESSIMARANTE - ... a) Tomar de arrendamento quaisquer bens para a sociedade, e do prazo, alterar ou rescindir os respectivos contratos; ... b) Comprar, vender ...
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Anúncio n.º 7899-MZ/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Alteraçáo do contrato, tendo sido alterada a redacçáo dada aos ... b) Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade, assim como ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... , através de escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda", que assinou, datado ... de reforma (274 euros mensais) e do arrendamento de um imóvel (102 euros mensais), com os quais ... sequência, o arguido aconselhou NNN a rescindir o contrato de seguro com a companhia de seguros ... -
Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... ídica em causa, reveste a forma de um contrato administrativo, uma vez que em seu entender, o ... à resolução do contrato de arrendamento, por falta do pagamento de rendas, no âmbito do ... íodo sem que o faça pode a Fundação rescindir a presente Licença de Ocupação ... IV - 1 ... -
Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... ídica em causa, reveste a forma de um contrato administrativo, uma vez que em seu entender, o ... à resolução do contrato de arrendamento, por falta do pagamento de rendas, no âmbito do ... íodo sem que o faça pode a Fundação rescindir a presente Licença de Ocupação ... IV - 1 ... -
Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
É válido o título executivo constituído pelo contrato de arrendamento e pela notificação da respectiva resolução, efectuada nos termos do artigo 9º, n.º 7 do NRAU, quando os factos que servem de base à resolução (falta de pagamento de rendas) se iniciaram ainda no âmbito da lei antiga (RAU) mas se prolongaram e verificaram já depois da entrada em vigor da nova lei (NRAU).
... pagas em virtude de uma alteração ao contrato de arrendamento inicial ocorrida em 10 de Outubro ... que entender, despedir arrendatários e rescindir ou alterar os contratos”, não constando do ... -
Acórdão nº 07049/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1) A correcção em causa nos autos depende do preenchimento do requisito de relações vinculadas e da demonstração do preço comparável aplicável ao caso. O discurso de suporte da mesma tem em vista o preenchimento de cada um dos requisitos, fazendo a respectiva análise circunstanciada, de forma que se oferece acessível a um destinatário médio, colocado na posição da impugnante. 2) No sentido de...
... de revisão ou modificação do contrato ... 16) Ora, é evidente que o referido ... ção da recorrente não logra, pois, rescindir o veredicto que fez vencimento na instância ... se encontravam à data do início do arrendamento, não existindo qualquer correlação entre a sua ... -
Acórdão nº 05B4035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - Obsta à divisão material da coisa comum (no caso, uma fracção autónoma), em virtude do manifesto prejuízo do fim a que aquela está destinada (art.º 209 do CC), a existência de um contrato de arrendamento a um Estado estrangeiro que nela instalou os serviços de embaixada e residência. II - Na verdade, o fim concreto de tal arrendamento não pode ser alterado por vontade unilateral dos...
... arrendamento ao Estado Sueco para residên-cia e serviços de ... No contrato de arrendamento, celebrado em 19/03/75, ... ém do mais, que o arrendatário podia rescindir o contrato no caso de rup-tura das relações ... -
Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ... de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos ... facto comunicado ao senhorio, que pode rescindir o contrato nos termos das alíneas c), e) ou h) ...
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Acórdão nº 2113/19.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...
... , do ponto de vista formal, não existe contrato consigo mesmo ... XXIII- Cabia ao A, nos termos ... , reger e gerir o meu bem, dar de arrendamento no todo ou em parte, pelo prazo e condições que ... inquilinos, renovar, prorrogar ou rescindir os respetivos contratos, vender o prédio sito na ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contrato para entrega da exploração Artigo 1.º A ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... º O Estado poderá a qualquer momento rescindir unilateralmente o contrato sempre que a empresa ...
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Anúncio n.º 7899-H/2007, de 20 de Novembro de 2007
... em epígrafe, foi efectuado o seguinte contrato de sociedade: ... Contrato de sociedade ... No ... c) Tomar de arrendamento quaisquer locais, alterar ou rescindir os ...
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Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
... Arrendamento rural - Açores ... O Decreto Regional n.º ... de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos ... facto comunicado ao senhorio, que pode rescindir o contrato nos termos das alíneas c), e) ou h) ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Nome N.º 582/2004 de 15 de Abril
... b) Tomar de arrendamento quaisquer locais bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos; ...
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Acórdão nº 8963/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... um contrato mediante o qual cedeu a exploração do ... , que qualquer das partes poderia rescindir o contrato, desde que seja comunicada essa ... 100º, nº 4, do Regime do Arrendamento Urbano, aplicável ex-vi do art. 117º do mesmo ...
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Anúncio n.º 7929-ZQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... ída a sociedade em epígrafe, cujo contrato se rege pelos artigos seguintes: ... Contrato de ... arrendamento, adquirir por trespasse, sublocar, tomar em ... óveis de e para a sociedade, bem como rescindir quaisquer destes contratos ... A sociedade ...
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Anúncio n.º 7962-BH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Lopes Mendes, que se rege pelo seguinte contrato: ... A sociedade adopta a firma António Mendes & ... a) Tomar de arrendamento quaisquer bens para a sociedade, e do prazo, alterar ou rescindir os respectivos contratos; ... b) Comprar, vender ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses ... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... termos legais, podendo, se necessrio, rescindir os respectivos acordos de regularizao, com excepo ...
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Contrato de Sociedade N.º 302/2005 de 28 de Fevereiro
... a) Comprar e vender veículos automóveis; ... b)Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos; ...
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Contrato de Sociedade N.º 1206/2005 de 16 de Agosto
... a) Comprar e vender viaturas automóveis; ... b) Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos; ...
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Contrato de Sociedade N.º 535/2004 de 15 de Abril
... a) Comprar e vender veículos automóveis; ... b) Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos; ...