rescindir contrato arrendamento
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... ões e desmobilizassem, aceitando então rescindir os seus contratos de trabalho ou não reagindo ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... -
Acórdão nº 0333462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.
... 17/12701, b) considerar resolvido o contrato em causa desde 17/12/2001; e c) devolver à A. o ... alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em ... ção automática, característica do arrendamento ... Só o arrendamento, considerada essa sua ... -
Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro de 1977
... ção civil, definindo-se no respectivo contrato, nomeadamente: a) As obrigações dos ... ços) 1 - Os preços de venda ou de arrendamento que para cada contrato de desenvolvimento venham ... rescindir o contrato de desenvolvimento: a) Quando se ...
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Acórdão nº 7949/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... à indemnização pela resolução do contrato por incumprimento da R., acrescida de juros desde ... e ora Apelante podia rescindir o contrato, e em consequência retirar o ... se tivesse podido celebrar novo arrendamento"»[17] ... Caso a coisa locada não seja restitu\xC3" ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... º do Código Civil, se usa a palavra "rescindir", com o significado de "resolver") é evidente ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na ... não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos ...
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Acórdão nº 01032/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
I – Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o interessado é notificado da proposta de decisão, permitindo-se que o mesmo se pronuncies sobre o sentido da decisão que se perspectiva tomar, tendo o mesmo invocado todos os factos que no seu entender deveriam conduzir a uma decisão diferente. II O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é...
... d), p) e q) do nº 2 da Cláusula 9ª do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros ... -se assim a possibilidade do Réu poder rescindir o contrato de concessão de incentivos ... seria de prever, o novo contrato de arrendamento com o respectivo licenciamento para o exercício ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
... das medidas legislativas sobre arrendamento rural e acompanhar a sua execução; e) Colaborar ... comunicado ao senhorio, o qual pode rescindir o contrato, nos termos das normas vigentes para o ...
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Deliberação n.º 304/97, de 09 de Outubro de 1997
... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza. refeitórios, manutenção ou outros ... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 6. 5 - Decidir sobre a cedência temporária de ... 4 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ...
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Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
... ; 6) Exploração de campanha - o contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, ... e extinção de direitos reais e do arrendamento 1 - Ficam sujeitos a extinção os direitos de ... , resolver unilateralmente o contrato ou rescindir a relação jurídica pela qual qualquer entidade ...
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Despacho n.º 2270/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato ... 1.5 - Decidir sobre a cedência temporária ... 2.3 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ...
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Despacho n.º 29/SECT/95, de 03 de Abril de 1995
... NOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS, 1.4 - RESCINDIR OS CONTRATOS, EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS CLAUSULAS ... PÚBLICO OU LIMITADO E DA CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO MONTANTE DE 5000 CONTOS, 2.4 - ... - CELEBRAR CONTRATOS DE SEGURO E DE ARRENDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS E AUTORIZAR A RESPECTIVA ...
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Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... , assistindo-lhe o direito a resolver o contrato, mediante indemnização, uma mudança do local ... tal condição, pode o trabalhador rescindir imediatamente o contrato, tendo direito à ... e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações e, ...
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Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , assistindo-lhe o direito a resolver o contrato, mediante indemnização, uma mudança do local ... tal condição, pode o trabalhador rescindir imediatamente o contrato, tendo direito à ... e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações e, ...
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Despacho n.º DD15/97, de 14 de Fevereiro de 1997
... : a) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... c) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ... contrato escrito, dentro de limites fixados para o ...
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Despacho n.º 17311/98(2ªSérie), de 06 de Outubro de 1998
... -se os contratos de fornecimento )arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 6.5 - Decidir sobre a cedência temporária de ... da Lei do Serviço Militar; 7.4 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ...
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Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto de 1979
... , porque mais conforme à natureza do contrato; afasta-se um mecanismo complicado e ... ção de casa própria, quer para arrendamento, nos termos da legislação referida no número ... financiadora poderão conjuntamente rescindir o contrato: a) Quando a empresa contratante se ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... ção, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... competente pode revogar as licenças e rescindir as concessões de uso privativo, ouvido o ... -
Despacho n.º DD6/95, de 21 de Março de 1995
... RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS ... - CELEBRAR CONTRATOS DE SEGURO E DE ARRENDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS E AUTORIZAR A RESPECTIVA ... PÚBLICO OU ILIMITADO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO ATE AO LIMITE DE 400 000$, C) ...
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Despacho n.º SET23/97, de 20 de Março de 1997
... rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ... 23 - Autorizar despesas sem concurso ou contrato escrito, nos termos da al ... a) do nº 1 do art ...
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Anúncio n.º 5006/2007, de 27 de Julho de 2007
... em epgrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... Artigo 1.o ... A sociedade adopta a firma de ... a) Tomar de arrendamento quaisquer bens para a sociedade, e do prazo, alterar ou rescindir os respectivos contratos; b) Adquirir por ...
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Despacho n.º 14535/98(2ªSérie), de 19 de Agosto de 1998
... rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até 5 000 000$; 1.21 - Praticar todos ...
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Despacho n.º 24/SECT/95, de 30 de Março de 1995
... , 1.2 - CELEBRAR, PRORROGAR, RENOVAR E RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS ... - CELEBRAR CONTRATOS DE SEGURO E DE ARRENDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS E AUTORIZAR A RESPECTIVA ... PÚBLICO OU LIMITADO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO MONTANTE DE 5000 CONTOS, 2.9 - ...
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Despacho n.º 24950/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 1.4 - Decidir sobre a cedência temporária de ... da Lei do Serviço Militar; 2.5 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ...
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Acórdão nº 05B1228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só existe obrigação de indemnizar se estiver provada, por aquele que pretende a indemnização, a existência de prejuízos. 2. Apenas tem direito à indemnização o titular do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado.
... -lhe, se a inquilina da loja nº 4 rescindir o arrendamento ou deixar de pagar a renda, o ... facto de a arrendatária ter resolvido o contrato de arrendamento ... 17 Estando reunidos os ...