Despacho n.º 24/SECT/95, de 30 de Março de 1995
DESP.24/SECT/95. - NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO USO DAS COMPETENCIAS QUE ME FORAM CONFERIDAS PELOS DESPS. 218/91, DE 18-1, E 8/95, DE 25-1, DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR (ITN), ENGENHEIRO ANTÓNIO FRANCISCO MARQUÊS DE CARVALHO, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - RELATIVAMENTE A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS: 1.1 - NOMEAR FUNCIONÁRIOS, EM COMISSAO EXTRAORDINÁRIA DE SERVIÇO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO ITN, 1.2 - CELEBRAR, PRORROGAR, RENOVAR E RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS RESULTANTES DA SUA CADUCIDADE, 1.3 - AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL, OBSERVADOS OS CONDICIONALISMOS LEGAIS, 1.4 - AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOCTURNO, EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, COMPELEMENTAR E FERIADOS, BEM COMO O RESPECTIVO PAGAMENTO, OBSERVADOS OS CONDICIONALISMOS LEGAIS, 1.5 - ADOPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO MAIS ADEQUADOS AO FUNCIONAMENTO DO ITN, OBSERVADOS OS CONDICIONALISMOS LEGAIS, 1.6 - JUSTIFICAR OU INJUSTIFICAR FALTAS, 1.7 - CONCEDER LICENÇAS POR PERIODO SUPERIOR A 30 DIAS, COM EXCEPÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE.
1.8 - AUTORIZAR O GOZO E A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS E APROVAR O RESPECTIVO PLANO ANUAL, 1.9 - AUTORIZAR O ABONO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO PERDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA, 1.10 - AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DOS ABONOS E REGALIAS A QUE OS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES TENHAM DIREITO, NOS TERMOS DA LEI, 1.11 - AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM EM TERRITÓRIO NACIONAL, 1.12 - PRATICAR TODOS OS ACTOS RELATIVOS A APOSENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES, SALVO NO CASO DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA, E, EM GERAL, TODOS OS ACTOS RESPEITANTES AO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DO PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO ITN, INCLUINDO OS REFERENTES A ACIDENTES EM SERVIÇO.
2 - RELATIVAMENTE A GESTÃO ORÇAMENTAL E REALIZAÇÃO DE DESPESAS: 2.1 - GERIR O ORÇAMENTO E PROPOR AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS JULGADAS ADEQUADAS, 2.2 - AUTORIZAR, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO RESPECTIVO ORÇAMENTO ANUAL, TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS SUBORDINADAS A MESMA CLASSIFICACAO ORGÂNICA E A ANTECIPAÇÃO ATE DOIS DUODECIMOS POR RUBRICA, COM O...
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