rescindir contrato arrendamento
463 resultados para rescindir contrato arrendamento
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Acórdão nº 99A998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O divórcio não extingue completamente os deveres de solidariedade entre os cônjuges. II - A atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família a um ex-cônjuge quando a casa era propriedade do outro não briga com o direito de propriedade - além de o não retirar, destina-se a proteger a família, que tem também direito à protecção da sociedade e do Estado, o que justifica a...
... incidente de atribuio do direito de arrendamento da casa de morada de famlia, propriedade do ... No existe fundamento legal para rescindir os contratos. Por outro lado, v-se ... ao tribunal definir as condies do contrato, ponderando a situao de cada um dos ex-cnjuges, ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... do direito que ao concedente assista de rescindir o contrato de concessáo ... 25.5 - Os montantes ...
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Acórdão nº 03A2192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... fim de, por simulao, se declarar nulo o contrato-promessa de compra e venda celebrado, em ... a condio resolutiva deste o poder rescindir, a qual foi prorrogada -lhe imputvel no ter dado ... aps 1998 e no considerando arrendamento de renda muito baixa; esta, anterior s ditas ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... e notificando-as da sua intenção de rescindir o contrato em causa; AB) Em 24.07.2003, as ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOPTH, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 0421774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O contrato de aluguer de longa duração (ALD) pode ser validamente resolvido por uma das partes por incumprimento da outra, não carecendo a resolução de ser judicialmente decretada (artigo 436 do Código Civil).
... : a) Seja declarada a resolução do contrato celebrado com os Réus, com efeitos a partir de ... o é a aqui apelante, tem o direito de "Rescindir o contrato nos termos da Lei" ... 8ª- Tal ... de resolução de um contrato de arrendamento predial e tal só por banda do senhorio, sendo ... -
Acórdão nº 03B711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... para tanto que celebrou com a 1 r um contrato de revenda de gases liquefeitos do petrleo e que ... 1 r no tinha motivo justificativo para rescindir o contrato celebrado com a ora recorrente, pelo ... 35- Assim, celebrou um contrato de arrendamento comercial de durao limitada para locao do novo ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 5060/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.
... contrato de conservação dos 2 elevadores do edifício, ... com o representante dos condóminos rescindir o contrato existente com a A ... com efeito a ... uma das partes, como no contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 0656327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2006
I - A doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender que a declaração do devedor de que não irá cumprir, desde que enunciada de forma séria, peremptória e definitiva, deve ser encarada como incumprimento definitivo da prestação, mesmo que prestada antecipadamente ao seu vencimento, não sendo exigível que o credor continue a aguardar o cumprimento dessa prestação, podendo desde logo exercer os...
... que se declare ilícita a resolução do contrato que alega feita pelo Réu e que este seja ... 1.500,00 pelo arrendamento" de outro apartamento até conseguir nova habitaç\xC3" ... sob o artº 4429/4430 e 4812, vimos rescindir o presente por perca de interesse da nossa parte" ... -
Acórdão nº 8615/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- O contrato de exclusividade de compra de café reconduz-se a ... acordo: 1° Qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, por ... do fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados ao ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOPTH, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Despacho n.º 11081/2001(2ªSérie), de 25 de Maio de 2001
... ção de condições expressas no contrato de emissão; 2.3.5 - Autorizar a regularização ... 124/96; 2.3.9 - Acompanhar, controlar e rescindir os acordos de regularização de dívida em vigor ... ; 3.1.8 - Iniciar o procedimento de arrendamento para a instalação de serviços, aprovar as ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 07S670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
1. A decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades previstas no art.º 668.º do CPC. 2. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poderem ser apreciadas. 3. O Supremo não pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando o fundamento do recurso...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A ... Y - Tais atitudes visavam rescindir o contrato de trabalho com o A., furtando-se as ... de câmbio, celebrar contratos de arrendamento, comprar e vender veículos para e da sociedade ... -
Acórdão nº 02032/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
O prazo de rescisão do contrato de empreitada previsto no artigo 238.º n.º 1 do DL 55/99, de 2 de Março, conta-se a partir do momento da verificação do facto constitutivo seja instantâneo ou continuado.
... Porto acção especial de rescisão de contrato de empreitada ao abrigo do artigo 238.º n.º 3 ... No caso, o direito de rescindir o contrato é sujeito a um prazo apertado com o ... o facto violador do contrato de arrendamento é a partir do momento inicial que se conta o ... -
Acórdão nº 06B3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...
... Para tanto, alegou que, por contrato escrito, prometeu dar e a Ré tomar de ... nos arts.117º a 120º do Regime de Arrendamento Urbano, com as alterações introduzidas pelo ... 830º e 630º do Código Civil, ou a rescindir o presente contrato ... Cláusula 13ª ... -
Acórdão nº 683/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2003
A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...
... poderia ser obtido com o arrendamento do referido andar ... Contestaram os RR. e ... das chaves do respectivo andar e rescindir o contrato a partir do mês de Dezembro de 1997") ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... determinados pelo Concedente, este pode rescindir o Contrato de Concessão mediante comunicação ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... determinados pelo Concedente, este pode rescindir o Contrato de Concessão mediante comunicação ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... e notificando-as da sua intenção de rescindir o contrato em causa; AB) Em 24.07.2003, as ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...