rescindir contrato arrendamento
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Lei n.º 16/2003, de 04 de Junho de 2003
... 2 - Serão objecto de contrato administrativo de concessão os usos privativos ... no contrato ou, se for caso disso, rescindir a concessão ... 3 - Os titulares de licenças e ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ...
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Acórdão nº 0851788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.
... à autora e se proceda à anulação do contrato de compra e venda celebrado com a ré no dia 18 ... de locação financeira, tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir ... -
Acórdão nº 0532160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.
... com o R., em 25 de Outubro de 2001, um contrato de aluguer de veículo sem condutor que tinha por ... alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em ... ção automática, característica do arrendamento, que exige essa protecção e o aviso solene que ... -
Acórdão nº 715/06.0TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2010
... ções, pelo que, a exequente rescindiu o contrato. Na sequência desta rescisão, a exequente veio ... Com efeito, entende-se que apenas o arrendamento, «considerada essa sua vocação de renovação ... alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... ão teve a recorrida que não fosse o de rescindir o contrato com justa causa; 10- como o fez, ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... -
Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... necessidade de interpelação formal, rescindir imediatamente o presente contrato e obter a ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... necessidade de interpelação formal, rescindir imediatamente o presente contrato e obter a ... -
Despacho n.º 3373/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000
... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ... é to limite máximo de 2500 contos por contrato ... 4.5 - Decidir sobre a cedência temporária ... 5.4 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ...
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Despacho n.º 4871/99(2ªSérie), de 09 de Março de 1999
... é ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 1.6 - Autorizar a libertação de cauções de ... da Lei do Serviço Militar; 2.5 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de ... -se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... ília e bagagem, nos casos de nomeaçáo, contrato ou transferência por iniciativa da ... i) Outorgar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... ília e bagagem, nos casos de nomeaçáo, contrato ou transferência por iniciativa da ... i) Outorgar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de auto-estrada e ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... com o número 83.4., este poderá rescindir a Concessáo mediante comunicaçáo enviada à ...
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Acórdão nº 0335609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...
... entrega do veículo após resolução do contrato ... 3ª- Tais factos são de molde a ... prevê à locadora a possibilidade de "rescindir" o contrato, caso as cláusulas contratuais não ... , ao contrário do que ocorre no arrendamento, no aluguer não umas das características ... -
Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... Também não ao abrangidos os contratos de arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que proporcionam descontos em ... lhe fora prometido, é bem provável que ele se mobilize para rescindir o contrato. Nesse sentido, salienta MARCELINO que é fundamental que os ... -
Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... do Regulamento Interno para Celebrao de Contrato Individual de Trabalho e do quadro de pessoal do ... habitao a custos controlados, ao arrendamento social bem como recuperao ou substi- tuio de ... por escrito, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prvio e invocao de justa ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... ária, por virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções para a Comissão ... Celebrar, renovar e rescindir ... Celebrar contratos de seguro e de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... a iniciativa privada, no quadro de um contrato de concessão, em regime de portagem, a ... momento e até 31 de Janeiro de 1995, rescindir o acordo intercalar e pôr termo à concessão, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... de acordo com o n.o 4, este poderá rescindir a Concessáo mediante comunicaçáo enviada à ...
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Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...
... seja declarada válida a denúncia do contrato e a Ré condenada a restituir imediatamente à ... 27 integra um contrato-promessa de arrendamento" comercial, a reger-se pelo disposto nos arts. 410\xC2" ... anos, se qualquer uma das partes o não rescindir com uma antecedência mínima de 90 dias ... -
Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... pelo MEPAT, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... do direito que ao concedente assista de rescindir o contrato de concessáo ... 25.5 - Os montantes ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Acórdão nº 03A2192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... fim de, por simulao, se declarar nulo o contrato-promessa de compra e venda celebrado, em ... a condio resolutiva deste o poder rescindir, a qual foi prorrogada -lhe imputvel no ter dado ... aps 1998 e no considerando arrendamento de renda muito baixa; esta, anterior s ditas ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... pelo MOPTH, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à ...