Despacho n.º DD6/95, de 21 de Março de 1995
DESP. SET N.22.XII/95. - 1 - NOS TERMOS DO NUMERO 1 DA AL.
B), AL. ii), DO ART. 18 E NUMERO 2 DO ART. 26, AMBOS DO DEC.
-LEI 153/91, DE 23-4, CONJUGADOS COM O ART 1 DO DEC. REGUL.
13/93, DE 5-5, E COM O NUMERO 1 DO DESP. MOPTC NUMERO 17-XII/91, DE 5-11, PUBLICADO NO DR, IIS, 290, DE 17-12-91, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE EMERGÊNCIA, LICENCIADO DUARTE SILVESTRE AMÂNDIO, COM PODERES DE SUBDELEGAÇÃO, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - ELABORAR E EXECUTAR O PLANO DE GESTÃO PREVISIONAL DE PESSOAL, BEM COMO O CORRESPONDENTE PLANO DE FORMAÇÃO, E AFECTAR O PESSOAL AOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DOS SERVIÇOS OU ORGANISMOS EM FUNÇÃO DOS OBJECTIVOS E PRIORIDADES NOS RESPECTIVOS PLANOS DE ACTIVIDADE, 1.2 - AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS E PRATICAR TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES, NOMEAR, PROMOVER E EXONERAR O PESSOAL ADMINISTRATIVO E AUTORIZAR DESTACAMENTOS, REQUISIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS E COMISSOES DE SERVIÇO, 1.3 - CELEBRAR, PRORROGAR, RENOVAR E RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, PRATICANDO OS ACTOS RESULTANTES DA CADUCIDADE OU REVOGAÇÃO DOS MESMOS, 1.4 - AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL E A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO ADOPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO MAIS ADEQUADOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, OBSERVADOS OS CONDICIONALISMOS LEGAIS, 1.5 - EMPOSSAR O PESSOAL E PRORROGAR O RESPECTIVO PRAZO, 1.6 - JUSTIFICAR OU INJUSTIFICAR FALTAS, CONCEDER LICENÇAS POR PERIODO ATE OU SUPERIOR A 30 DIAS, COM EXCEPÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E DA LICENÇA ILIMITADA, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, 1.7 - AUTORIZAR O INÍCIO E A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS E O SEU GOZO INTERPOLADO E APROVAR, O RESPECTIVO PLANO ANUAL, 1.8 - AUTORIZAR O ABONO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO PERDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA, BEM COMO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM SITUAÇÃO QUE DE LUGAR A REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO E O RESPECTIVO PROCESSAMENTO, 1.9 - AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DOS ABONOS E REGALIAS A QUE OS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES TENHAM DIREITO, NOS TERMOS DA LEI, 1.10 - AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM EM TERRITÓRIO NACIONAL, 1.11 - PRATICAR TODOS OS ACTOS RELATIVOS A APOSENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES, SALVO NO CASO DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA E, EM GERAL, TODOS OS ACTOS RESPEITANTES AO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL NA FUNÇÃO...
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