requerimentos ao tribunal
14162 resultados para requerimentos ao tribunal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação ... obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os ...
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Despacho n.º 9283/2023
... : Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas) ... na chefe de divisão de Administração e Finanças ... como dos requerimentos com eles relacionados, é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Despacho n.º 10497/2022
... : Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas) ... Delegação de competências no âmbito da Plataforma ... fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, ... é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Despacho n.º 6983/2022
... fiscalização concomitante do Tribunal de Contas aprovadas pelas Resoluções 3/2022 — PG ... e 4/2022 — PG ... fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, ... é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Acórdão nº 98/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... nº 2/2017, 3ª ... Secção), como, aliás, se pode constatar do rosto dos requerimentos de ... 01-04-2018 e 2018-06-25, de fls ... 2. Aqueles requerimentos, que ... aqui se dão por inteiramente reproduzidos, por razões a que o ...
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Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...
... Porém, a Ré nada esclarece acerca desta novidade, e o que se pode depreender dos requerimentos que apresentou na acta de 26.04.2021 é que continuou a basear-se na prova documental já existente na fase dos articulados. Mas sendo assim, ... -
Deliberação n.º 32/2022 de 3 de novembro de 2022
... 4 do artigo 81. da Lei de Organizao e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), aprovada pela Lei n. 98/97, de 26 de agosto, est ... para fiscalizao prvia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, realizada, em regra, por via eletrnica atravs da ...
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Despacho n.º 9797/2022
... : Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas) ... Considerando que: ... A Resolução n.º 3/2022-PG, de 8 ... fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, ... é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Despacho n.º 8810/2022
... : Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas) ... Delegação de competências no âmbito da Plataforma ... fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, ... é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... , entrou em vigor em 4.5.2015 (primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação – cfr art 5º), e nele se prevê que os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial (cfr art 3º, nº 1) ... Em conformidade com ...
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Acórdão nº 150/10.5JBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: Iº 1. No Processo Comum (Tribunal Colectivo) ... ão desses acórdãos ao Ex.mo Defensor destes arguidos e dos requerimentos posteriores apresentados pelos mesmos, assim como dos despachos que sobre ...
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Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,
... Acórdão proferido na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos veio Amílcar ... do STJ; omitir as razões por que não considera como requerimentos probatórios os que constam de fls 676 a 856, e 861 e 862, cuja ... -
Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: A) - 1) - Por apenso aos autos de execução a ... dos embargos deduzidos a execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória, as limitações ... -
Acórdão nº 10333/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... o aperfeiçoamento de articulados, de determinar a absolvição da instância, de ordenar diligências de prova ou de indeferir requerimentos para a sua produção e de ordenar a realização de uma audiência pública ... O artigo 92º nº 1 do CPTA, enuncia que “concluso o processo ao ...
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Despacho n.º 7699/2023
... Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas) ... Considerando que: ... a) Nos termos do n.º 1 do artigo ... fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles ... relacionados, é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos" de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição das ditas nulidades neste último (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Sec\xC3" ...
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Acórdão nº 0556/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Tendo os interessados, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram por oposição de acórdãos (e que o julgou findo), deduzido pedido de esclarecimento (que foi indeferido), após o que arguiram a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foram também indeferidas), e tendo de novo deduzido pedido de esclarecimento desta última decisão, que se julgou manifestamente...
... presentes autos, a alegada oposição de acórdãos -, Então deveria o Tribunal ter convidado as Recorrentes a aperfeiçoar os seus requerimentos, de maneira que a prevalência da substância sobre a forma, atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, fosse uma realidade ... Daí se ... -
Despacho n.º 10032/2022
... concomitante do Tribunal de Contas aprovadas pelas Resoluções 3/2022 — PG e 4/2022 — PG ... como dos requerimentos com eles relacionados, é realizada, em regra, por via eletrónica ...
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Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... , entrou em vigor em 4.5.2015 (primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação – cfr art 5º), e nele se prevê que os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial (cfr art 3º, nº 1) ... Em conformidade com ...
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Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
... Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da ...
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Aviso n.º 23274/2022
... Tribunal de Contas e regras de acesso e utilização na Plataforma ... eContas), ... como dos requerimentos com eles relacionados, é realizada, em regra, por via eletrónica ...
- Acórdão nº 11276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
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Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...
... E ainda provado está que a R. sempre lhes deu conhecimento de quanto fazia, fornecendo cópia de tudo, desde peças processuais, requerimentos, cartas, etc. (ponto 1.78) e que o próprio A. era pessoa ativa, conhecedor de práticas negociais e que gozava de grande experiência nesta área ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... Se tal acontecer já depois de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de colaboração, dando conhecimento ... , por um lado, com a de recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da ...
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Acórdão nº 465/14.3T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: CB propôs contra DF procedimento ... ção de meios de prova, ou seja, a pronúncia relativa a requerimentos de prova ... E as razões que justificam a admissibilidade de apelação ...