requerimento suspensão da instancia
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Acórdão nº 082063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Não pode voltar a colocar-se questões que estão decididas por despachos judiciais transitados, e que criaram caso julgado formal no processo. II - Litiga de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e assente na invocação de uma pretensa causa-prejudicial, inexistente, por estar finda.
... de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e ... -
Acórdão nº 96A286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1996
I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instância, ou espontaneamente ou a requerimento das partes, de harmonia com o disposto no artigo 279, n. 1, do C.P.C., desde que a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorre outro motivo jusitificado. II - O poder de ordenar a suspensão da instância compete tanto aos juízes de 1. instância como as tribunais de...
...ário : I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instância, ou espontaneamente ou a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
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Acórdão nº 0130339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Não equivale a adiamento de julgamento a circunstância de, na data para o efeito designado, os mandatários e das partes, em requerimento ditado para a acta, requererem a suspensão da instância por certo prazo, "por se encontrarem em vias de acordo", e o juiz proferir despacho em que, deferindo o requerido, designa novo dia para julgamento "caso o acordo não se concretize".
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Acórdão nº 0130339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Não equivale a adiamento de julgamento a circunstância de, na data para o efeito designado, os mandatários e das partes, em requerimento ditado para a acta, requererem a suspensão da instância por certo prazo, "por se encontrarem em vias de acordo", e o juiz proferir despacho em que, deferindo o requerido, designa novo dia para julgamento "caso o acordo não se concretize".
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ... nos termos do n.º 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização ...
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Acórdão nº 0078224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Tendo a entidade patronal requerido a realização de exame por junta médica por considerar que o sinistrado se encontra afectado por capacidade inferior à que lhe foi atribuída no exame realizado na fase conciliatória do processo, e tendo sido designadas, sucessivamente, duas datas para a realização, já na fase contenciosa, da referida junta médica, faltando o sinistrado, ausentando-se da...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ...
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Acórdão nº 0047236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992
A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão da instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que poderá influir no exame e decisão da causa - art. 201, n. 1 do CPC.
...ário: A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...
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Acórdão nº 0078224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Tendo a entidade patronal requerido a realização de exame por junta médica por considerar que o sinistrado se encontra afectado por capacidade inferior à que lhe foi atribuída no exame realizado na fase conciliatória do processo, e tendo sido designadas, sucessivamente, duas datas para a realização, já na fase contenciosa, da referida junta médica, faltando o sinistrado, ausentando-se da...
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Acórdão nº 084096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994
I - A circunstância de, na resposta a um quesito, se ter afirmado que determinado indivíduo "e mulher" pagaram determinadas despesas não significa que, em tal resposta, se tenha querido declarar que ele era casado, limitando a resposta a usar de linguagem vulgar sem ter querido afirmar qual o seu estado civil. II - Não houve assim ofensa de qualquer disposição expressa de lei para a determinação...
... primeira instância que indeferiu um requerimento em que se pedia a suspensão da instância com ... -
Acórdão nº 084096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994
I - A circunstância de, na resposta a um quesito, se ter afirmado que determinado indivíduo "e mulher" pagaram determinadas despesas não significa que, em tal resposta, se tenha querido declarar que ele era casado, limitando a resposta a usar de linguagem vulgar sem ter querido afirmar qual o seu estado civil. II - Não houve assim ofensa de qualquer disposição expressa de lei para a determinação...
... primeira instância que indeferiu um requerimento em que se pedia a suspensão da instância com ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
...ção de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do ... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Acórdão nº 566/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda do A., a cessação de tal suspensão só pode ocorrer nos termos do art.º 276.º, n.º 1, al. d), do CPC, com a constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo
... e que em 01-04-2019, em período de suspensão, o mandatário do A. e Recorrido, Dr. B....., o apresentar um requerimento em que renúncia ao mandato antes conferido. ...://julgar.pt/o-julgamento-da-desercao-da-instancia-declarativa/, p. 23). Igualmente, é pacífico ... -
Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I. Decorre do disposto no art. 275º, nº 1 do CPC que, enquanto durar a suspensão da instância, só podem praticar-se, validamente, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II. Prevê-se ainda no nº 4 do citado dispositivo legal que, no caso especial de requerimento de suspensão de instância acordado entre as partes (art. 272º, nº 4 do CPC), não fica também prejudicada a realização...
...; Recorrido(a): BB*Na sequência de Requerimento conjunto apresentado pelos Exmos. Mandatários ...suspensão da instância, designando-se o dia 29-6-16, pelas ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... d) Regime de suspensão e cessação do estágio;. e) Seguro de ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 0071402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.
... pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do ... -
Acórdão nº 0071402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.
... pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do ... -
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ..., por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de ...
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Acórdão nº 9720567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - As execuções não podem ser suspensas com o fundamento na existência de acção prejudicial uma vez que na execução o direito do exequente já está declarado, não havendo, portanto, qualquer direito a declarar que possa ficar na dependência de uma outra decisão. Assim, ordenada em processo de execução a entrega à exequente do prédio que arrematou, é de indeferir o requerimento do executado a opôr-
...requerimento do executado a opôr-se à entrega e a requerer a suspensão da instância com o fundamento de estar pendente ... -
Acórdão nº 9720567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - As execuções não podem ser suspensas com o fundamento na existência de acção prejudicial uma vez que na execução o direito do exequente já está declarado, não havendo, portanto, qualquer direito a declarar que possa ficar na dependência de uma outra decisão. Assim, ordenada em processo de execução a entrega à exequente do prédio que arrematou, é de indeferir o requerimento do executado a opôr-
...requerimento do executado a opôr-se à entrega e a requerer a suspensão da instância com o fundamento de estar pendente ... -
Acórdão nº 087317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Em acção que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judiciário para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a suspensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção executiva admite articulados, os quais, inseridos nos embargos de executado, se reconduzem a uma fase
... de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a ..., não funciona como meio de provocar a suspensão do prazo para ... -
Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...
... Em 13/04/2016 veio o R. requerer a suspensão da instância com fundamento na existência de ... A Autora pronunciou-se sobre tal requerimento a fls. 51 e 52, pugnando pelo indeferimento da ...