requerimento suspensão da instancia
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade 1 - ...
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Lei n.º 35/2014
... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... de licença e de dispensa, bem como de suspensão ... do vínculo ... Artigo 51.º ... Redução e ...
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Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
... , veio a embargada requerer a suspensão da presente instância e, naturalmente, da ... (que também fora junto com o requerimento executivo), julgou verificado o óbito de J. P., ...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... ça apelada» e a indeferir a requerida suspensão da instância ... Mais uma vez inconformada, a ... , induzido pela forma como o requerimento" é apresentado ... 5ª. De facto, a Requerida n\xC3" ...
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Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...
... A.., cabeça de casal, por requerimento atravessado nos autos, requerer a suspensão da ... -
Acórdão nº 710/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... º Juiz “a quo” decidiu indeferir a suspensão da instância requerida pela Ré, por ... despacho que se pronuncia sobre um requerimento de suspensão da instância por pendência de ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.
... pugnou pelo indeferimento do requerimento de suspensão da instância deduzido pela Fazenda ... -
Acórdão nº 944/11.7TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...
... deu entrada em Juízo do seguinte requerimento: “B…, sinistrado (…), vem expor e requerer ... CPT), tem como consequência, não a suspensão da instância, ao abrigo do nº 4 do artigo 119º ... -
Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... falta de apresentação prévia de requerimento para os demais pedidos condenatórios formulados ... congelamento - ou, se se quiser, uma suspensão - das progressões na carreira do referido ... -
Lei n.º 83/2017
... , incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Acórdão nº 9/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... substâncias identificadas no requerimento inicial, ( b ) a condenação a ... não ... subsidiariamente, da suspensão da instância arbitral. Da reclamação consta, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções findas por não ...
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Acórdão nº 0941/15.0BECBR 0364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 272º do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão
... 252, o qual indeferiu o requerimento" de suspensão da instância da presente impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...
... deserção, não sendo o efeito do requerimento do requerente no processo principal o pretendido ... 6. A cessação da suspensão da instância, por falecimento da parte, apenas ... -
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... Artigo 16 ... Requerimento ... 1 - O pedido de atribuiçáo do estatuto de ...
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Acórdão nº 318/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta-se a partir do dia em que a...
... despacho de 06/02/2019, declarada a suspensão da instância, tendo em vista a habilitação de sucessores da falecida ... Por requerimento, de 21/08/2019, veio a ré Ee imobiliário, ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção ... 3 - Pode, no entanto, ser ... termos do n.º 1, acarreta a imediata suspensão da autorização para o exercício da atividade, ...
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Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...
... Em requerimento dirigido ao processo nº 3003/12.9TBVIS, a aqui ... e requerida, aquela propôs pedido de suspensão da instância no âmbito do processo nº ... -
Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... Em 20.01.2006 foi junto aos autos um requerimento do Requerente, onde informa quais as testemunhas ... em 02.01.2009, tendo sido requerida a suspensão da instância por 15 dias nos autos principais, ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a) Apresentaçáo do requerimento de inventário; ... b) Conferência de ...
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Lei n.º 58/2020
... suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.' Na ... requerimento dos interessados (Ministério Público e ...
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Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... (cf. requerimento a fls. 160 a 162 do processo n.º ... da petição inicial a Autora requer a suspensão desta ação, finda a fase dos articulados, até ... -
Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... ça de casal a pessoa indicada no requerimento inicial ... Em ... DA NOVA RELAÇÃO DE BENS II. 1- Da suspensão da instância 8. A Cabeça de Casal veio ...