requerimento rol testemunhas
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Acórdão nº 9120364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
1 - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto indepedente da sua vontade e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever - art. 146, C. P. Civil. 2 - Embora tenha adoecido, o mandatario dos autores não estava impossibilitado de fazer chegar o...
... autores não estava impossibilitado de fazer chegar o rol de testemunhas ao tribunal ja que a entrega pode ser feita pelo advogado como por outrem ... - Provando-se apenas que o advogado se esqueceu de entregar o requerimento, não se verifica o justo impedimento, uma vez que o esquecimento não ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... do direito à prova, através de decisão de indeferimento de testemunhas, consubstanciada numa surpresa e violadora do princípio do contraditório ... , no seu Parecer de 12.11.2021, dever ser rejeitado tal requerimento de realização de audiência, com fundamento no incumprimento dos ... -
Acórdão nº 02P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1. A decisão proferida pela Relação, em recurso trazido de despachos interlocutório proferido em 1.ª Instância, que não pôs fim à causa, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos das alíneas c) do n.º 1 do art. 400.º e b) do art. 432.º ambos do CPP 2 A revisão de 1998 do Código de Processo Penal confessadamente pretendeu restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função
... o novo julgamento, apresentou ainda contestação e rol de testemunhas ... Na 1.ª Instância, foi proferido despacho (fls. 408) que indeferiu o requerimento de transferência, por não ter o juiz competência para a determinar, ... -
Regulamento n.º 743/2021
... e o Arguido, podem consultar o processo, mediante prévio requerimento dirigido ao instrutor do processo, caso ainda não tenha sido proferida ... ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames ...
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Acórdão nº 02B1766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
Deferido o requerimento de notificação dos réus para autorizarem uma instituição bancária a fornecer o extracto da conta corrente de depósitos à ordem e a declarar se a ré tinha autorização para movimentar certa conta, o tribunal não resolveu qualquer questão de facto ou de direito, mas apenas coloca os notificados perante o dever de prestarem a sua colaboração para a descoberta da verdade.
... impedimento do seu advogado para apresentação do rol de testemunhas, não admitiu a prática deste acto fora de prazo. 2º- Por todos os RR ... ção para deporem as testemunhas indicadas pela A., em requerimento ditado para a acta, informando estarem presentes e terem conhecimento de ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Suprime-se a oposição por simples requerimento, que se mostrou inútil e não isenta de riscos ... Corrigem-se os ... -se-ão os documentos necessários e nele se indicarão as testemunhas ... Artigo 118.º (Indeferimento liminar ou notificação para a ...
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Acórdão nº 390/15.0T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Tendo sido propósito do legislador com a implementação do projecto de desmaterialização, eliminação e simplificação dos autos processuais, agilizar e simplificar a justiça e, consequentemente, aproximar esta dos cidadãos, com salvaguarda dos respectivos direitos, não é de rejeitar o rol testemunhas que não foi inserido no campo do formulário respectivo, mas apenas no ficheiro anexo onde consta o...
... do formulário respectivo, os nomes e as moradas das suas testemunhas. O que fez no ficheiro, em sede de contestação ... Foi proferido ... a aplicação da mesma regulamentação à apresentação do requerimento executivo ... Mediante a Portaria 1538/2008, passou a existir um fluxo ... -
Lei n.º 37/2019
... acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. 3 - O ... ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e ...
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Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...
... ória relativamente ao facto por não ter sido admitido o requerimento da ré C., Lda, no processo apenso, uma vez que a prova está a ser ... úvidas quanto à sua interpretação, apenas podendo aditar-se testemunhas a um rol já existente, sob pena de ter sido encontrado um meio de vir ... -
Regulamento n.º 87/2019
... as funções de instrução e de acusação, ouvir as testemunhas, definir todas as diligências instrutórias, elaborar relatórios e ... , no máximo o total de 10 testemunhas e o participado, a requerimento deste ou sempre que o entenda conveniente. 2 - O participante e o ...
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Acórdão nº 81/22.6TNLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-26
I–Só é admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferido nos termos do art.º 64.º – cfr. art.º 73.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações (Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). II–As exigências éticas são bem menores nas sanções administrativas, como é o caso das contra-ordenações; por via deste entendimento, compreende-se as restrições em matéria...
... -2023, no qual já se tinha tomado posição relativamente às testemunhas faltosas. Notifique.” ... - “ Não obstante a devolução das ... ão de que as mesmas não iriam comparecer e, na sequência do requerimento apresentado a fls. 154, foi proferido o despacho de fls. 157 no qual já ... -
Regulamento n.º 340/2017
... Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, n.º 1.º, e após requerimento dirigido ao presidente do órgão disciplinar competente, pode ser ... ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames ...
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Anúncio n.º 233/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 170/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 166/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 250/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 32/2018
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 21/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 91/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 97/2019
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 157/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 240/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 262/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 109/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 25/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...