requerimento rol testemunhas
2117 resultados para requerimento rol testemunhas
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Regulamento n.º 248/2021
... agentes, cabendo ao instrutor ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que repute necessários para a ... , docente ou investigador pode apresentar documentos e rol de testemunhas (cujo número não deverá exceder três por cada facto) e requerer a ...
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Acórdão nº 971/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2004 (caso NULL)
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito do acórdão na secretaria,
... sucede quanto à apresentação de contestação e rol de testemunhas (art.º 315.º, n.º 1, do Cód. de Proc. Penal, por referência ao art.º ... ção conferi da pela Lei n.º 59/98, de 25/08), ou quanto ao requerimento de abertura de instrução (art.º 287.º, n.º 6, da lei adjectiva penal, ... -
Acórdão nº 0633440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
O sócio de uma sociedade pode requerer inquérito se vir recusada a informação pedida ou se a informação recebida for presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa ou, ainda, embora a informação ainda não haja sido recusada, se concorrerem circunstâncias que façam presumir que a informação não será prestada ao sócio que a pretenda.
... , contestaram requerida e requerido, tendo este apresentado requerimento no qual, após se referir aos diferentes prazos concedidos aos requeridos ... e na respectiva oposição, as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova ... Analisando o respectivo regime, ... -
Acórdão nº 0441062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 127); - por requerimento, entrado no dia 27 de Novembro de 2003, o arguido, requereu que lhe fosse ... do artigo 315.º (apresentação da contestação e rol de testemunhas para julgamento)] ... Ora, o legislador, em 1998, conhecedor do regime ...
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Acórdão nº 330/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -- Posteriormente, através do requerimento de fl.s 204 a 206, a ré D ... , veio arguir a nulidade da sua citação, ... requerimento de fl.s 298, deram por reproduzido o rol de testemunhas que já haviam apresentado, acrescentando-lhe mais uma testemunha, de nome ...
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Acórdão nº 02630/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a...
... o pedido formulado pela Recorrente de inquirição oficiosa de testemunhas identificadas no requerimento apresentado pela Autora em 29.04.2021 ... -
Anúncio n.º 219/2021
... 118.º do CPTA).Na oposição, devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.Os prazos acima ... decisão, comprovar apenas a apresentação do respetivo requerimento.Se o apoio judiciário for requerido na modalidade de nomeação de ...
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Acórdão nº 1762/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... Foi indicada data para inquirição de testemunhas ... Entretanto, veio o requerente, em 10/05/2002, apresentar novo ... já constantes dos articulados previstos na lei: o requerimento inicial e a oposição, sem prejuízo de, todos os demais pontos que, a ...
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Acórdão nº 2983/16.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a...
... (…) e (…), que não admitiu um aditamento ao seu rol de testemunhas ... As conclusões do recurso são as seguintes: I – O acórdão do ... (…)” ... 4 – O requerimento referido em 3 foi indeferido através do despacho recorrido ... * A ... -
Parecer n.º 35/2017
... material e reclama a comparência, quer do arguido, quer das testemunhas e de outros participantes devidamente convocados e, sem prejuízo da ... 3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou ...
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Acórdão nº 07P3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Segundo se extrai do n.º 2 do art. 287.º do CPP, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Quando o requerente da instrução é o assistente, o modelo de requerimento deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa ou, materialmente, da...
... 9º A ausência de despacho no requerimento para interposição de recurso provoca o resultado vivido até 23 de ... (4) Requerimento a fls. 24 a 28, contendo rol de testemunhas e instruído com documentos ... (5) Despacho de 07-01-2005 (fls. 33 a 34 ... -
Acórdão nº 02P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1. A decisão proferida pela Relação, em recurso trazido de despachos interlocutório proferido em 1.ª Instância, que não pôs fim à causa, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos das alíneas c) do n.º 1 do art. 400.º e b) do art. 432.º ambos do CPP 2 A revisão de 1998 do Código de Processo Penal confessadamente pretendeu restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função
... o novo julgamento, apresentou ainda contestação e rol de testemunhas ... Na 1.ª Instância, foi proferido despacho (fls. 408) que indeferiu o requerimento de transferência, por não ter o juiz competência para a determinar, ... -
Regulamento n.º 743/2021
... e o Arguido, podem consultar o processo, mediante prévio requerimento dirigido ao instrutor do processo, caso ainda não tenha sido proferida ... ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames ...
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Acórdão nº 390/15.0T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Tendo sido propósito do legislador com a implementação do projecto de desmaterialização, eliminação e simplificação dos autos processuais, agilizar e simplificar a justiça e, consequentemente, aproximar esta dos cidadãos, com salvaguarda dos respectivos direitos, não é de rejeitar o rol testemunhas que não foi inserido no campo do formulário respectivo, mas apenas no ficheiro anexo onde consta o...
... do formulário respectivo, os nomes e as moradas das suas testemunhas. O que fez no ficheiro, em sede de contestação ... Foi proferido ... a aplicação da mesma regulamentação à apresentação do requerimento executivo ... Mediante a Portaria 1538/2008, passou a existir um fluxo ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Suprime-se a oposição por simples requerimento, que se mostrou inútil e não isenta de riscos ... Corrigem-se os ... -se-ão os documentos necessários e nele se indicarão as testemunhas ... Artigo 118.º (Indeferimento liminar ou notificação para a ...
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Acórdão nº 02B1766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
Deferido o requerimento de notificação dos réus para autorizarem uma instituição bancária a fornecer o extracto da conta corrente de depósitos à ordem e a declarar se a ré tinha autorização para movimentar certa conta, o tribunal não resolveu qualquer questão de facto ou de direito, mas apenas coloca os notificados perante o dever de prestarem a sua colaboração para a descoberta da verdade.
... impedimento do seu advogado para apresentação do rol de testemunhas, não admitiu a prática deste acto fora de prazo. 2º- Por todos os RR ... ção para deporem as testemunhas indicadas pela A., em requerimento ditado para a acta, informando estarem presentes e terem conhecimento de ... -
Lei n.º 37/2019
... acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. 3 - O ... ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e ...
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Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...
... ória relativamente ao facto por não ter sido admitido o requerimento da ré C., Lda, no processo apenso, uma vez que a prova está a ser ... úvidas quanto à sua interpretação, apenas podendo aditar-se testemunhas a um rol já existente, sob pena de ter sido encontrado um meio de vir ... -
Regulamento n.º 87/2019
... as funções de instrução e de acusação, ouvir as testemunhas, definir todas as diligências instrutórias, elaborar relatórios e ... , no máximo o total de 10 testemunhas e o participado, a requerimento deste ou sempre que o entenda conveniente. 2 - O participante e o ...
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Acórdão nº 9120364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
1 - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto indepedente da sua vontade e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever - art. 146, C. P. Civil. 2 - Embora tenha adoecido, o mandatario dos autores não estava impossibilitado de fazer chegar o...
... autores não estava impossibilitado de fazer chegar o rol de testemunhas ao tribunal ja que a entrega pode ser feita pelo advogado como por outrem ... - Provando-se apenas que o advogado se esqueceu de entregar o requerimento, não se verifica o justo impedimento, uma vez que o esquecimento não ... -
Regulamento n.º 340/2017
... Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, n.º 1.º, e após requerimento dirigido ao presidente do órgão disciplinar competente, pode ser ... ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames ...
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Anúncio n.º 233/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 170/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 166/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 250/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...