requerimento rol testemunhas
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ser realizado a bordo de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional ...
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Acórdão nº 336/18.4T8OER-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. Por decorrência do caso julgado formal formado sobre o despacho que limitou a cinco o número máximo de testemunhas por cada parte, não pode admitir-se uma testemunha adicional, quando a parte já tinha apresentado cinco testemunhas. II. Resultando a desigualdade de ato voluntário da própria parte, ao não ter impugnado uma decisão, não pode fazer-se uso do princípio da igualdade, de modo a...
... 878.º do CPC ... Os Requerentes, na sequência do requerimento apresentado pela Requerida GG, após a procedência parcial da apelação, ... de maio de 2018, e considerando ainda que parte do rol de oito testemunhas não fora admitido, ficando arroladas cinco, requereram, em 21 de maio de ... -
Acórdão nº 1878/10.5TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-07
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se exercem determinados direitos processuais sob pena de preclusão, como, por exemplo, nos incidentes da instância (artigo 293.º do CPC), a indicação da prova no requerimento inicial ou na respetiva oposição. II. O juiz, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC – princípio do inquisitório –, pode e deve realizar ou ordenar oficiosamente
... , ocorrida em 14 de junho de 2022, o qual não admitiu, a requerimento dos executados, por extemporaneidade, face ao disposto no artigo 293.º do ... Civil, a junção de documentos e audição de duas novas testemunhas, cuja justificação dada pelos executados se baseou na circunstância ... -
Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...
... de 8.01.2018, de fol.ª 2116 (que apenas admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo arguido no que concerne às primeiras vinte testemunhas, ... do art.º 287 n.º 3 do CPP, enunciando-se no respetivo requerimento" os factos sobre os quais as testemunhas irão depor e o motivo pelo qual t\xC3" ... -
Anúncio n.º 184/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 45/2018
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 173/2018
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 174/2019
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 176/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 123/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 195/2021
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 39/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 149/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 80/2019
... No final da contestação, devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 219/2020
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 8/2021
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio (extrato) n.º 249/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 187/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio (extrato) n.º 10/2018
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (n.º 1, 2 e 3 do ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 258/2021
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer ... outros meios de prova e deduzir toda a ... requerimento, para que o prazo em curso ... se interrompa até notificação da ...
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Anúncio n.º 57/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 178/2018
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (artigo 83.º, n.os 1, ... ção, o documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para efeitos de interrupção do prazo em curso até notificação da ...
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Anúncio n.º 266/2016
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 90/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
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Anúncio n.º 199/2017
... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ... ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...