requerimento rol testemunhas

I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...

I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

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Em acção ordinária a parte que não reclama da Especificação e do Questionário e não recorre do Saneador tem de apresentar o rol de testemunhas, a contar da notificação do Saneador e da Especificação e do Questionário, no prazo da reclamação.

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1. Nos processos especiais, ao abrigo do disposto no artigo 463 n.º 1 do CPC. aplicam-se, por ordem sucessiva, as normas que lhe são próprias, as gerais e comuns, e, subsidiariamente, as normas do processo ordinário comum, desde que não sejam incompatíveis com umas e outras. 2 – A norma do artigo 512 –A do CPC, específica do processo ordinário comum, não é incompatível com as normas

I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que tenha estado presente em audiência que esteja atento ao acto puro e simples de estar a acontecer ou não tal gravação. II - O DL nº 218/99 de 15/6 afastou o regime anterior de cobrança de dívidas...

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de

I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de

I - Aquele que alega justo impedimento deve, sob pena de indeferimento, oferecer logo a respectiva prova. II - Não supre tal prova a simples conformação, por não impugnação, da contraparte com os factos alegados pelo requerente.

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I - A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com o envio desta. No caso de eventual falha na transmissão de uma ou mais folhas, tal irregularidade não é suprida pela ulterior apresentação do original completo, se entretanto o prazo estiver excedido. II - Se o relatório de comunicação refere o envio de um número de folhas inferior ao pretendido, tal situação pode ser...